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17576 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional

Considerando as defnições constitucionais, assinale a opção que contenha somente garantias fundamentais do cidadão.
  • a)
    Contraditório, banimento e perda de bens.
  • b)
    Habeas corpus, mandado de segurança e contraditório e ampla defesa.
  • c)
    Habeas data, individualização da pena e pena de multa.
  • d)
    Mandado de segurança, pena de caráter perpétuo e respeito à integridade física e moral.

17577 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional

A Constituição Federal prescreve que, como dever do estado e direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, assinale a opção que contempla órgãos com competência defnida para cumprir essa norma.
  • a)
    polícia federal, juiz de direito da vara criminal e corregedor da polícia civil
  • b)
    polícia civil estadual, juiz de direito criminal e promotor de justiça criminal
  • c)
    corpos de bombeiros militares, polícias civis e polícias militares
  • d)
    Ministério Público, Poder Judiciário Cível e polícia rodoviária

17578 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional

A Constituição Federal não faz distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis. No entanto, existem algumas restrições para o exercício de cargos de policiais. Com base no texto constitucional, assinale a opção correta acerca desse tema.
  • a)
    A distinção entre servidores é discriminatória, dado que há determinação constitucional no sentido de que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com defciência e defna os critérios de sua admissão.
  • b)
    A exigência de altura mínima não pode ser empecilho para que um indivíduo exerça atividade policial, tendo em vista que todos são considerados iguais perante a lei.
  • c)
    Por não haver distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis, ambos devem receber tratamento similar tanto para a remuneração quanto para o ingresso na carreira.
  • d)
    Carreiras especiais do serviço público podem exigir que os candidatos atendam requisitos quanto ao físico e aos órgãos dos sentidos para a investidura.

17579 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional

O ordenamento constitucional federal em vigor prevê que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, que a eleição do presidente e do vice-presidente da República realizar-se-á simultaneamente e que a eleição do presidente da República importará a do vice-presidente com ele registrado.
Considerando a linha sucessória defnida na Carta Magna, assinale a opção INCORRETA.
  • a)
    O vice-presidente substituirá o presidente, no caso de impedimento.
  • b)
    O vice-presidente sucederá o presidente, no caso de vaga.
  • c)
    Em caso de impedimento do presidente e do vice- presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

40429 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

O agente público tem por obrigação agir de acordo com a lei. Quando a descumpre frontalmente ou se desvia do seu comando indo além do que ela permite, pratica “abuso de poder”. Considerando essas informações, assinale a opção que está em consonância com o princípio da responsabilidade funcional.
  • a)
    Agindo em nome do órgão público, cabe ao ente ao qual está vinculado assumir a responsabilidade funcional pelo abuso de poder.
  • b)
    O agente não responde pessoalmente pelo ato.
  • c)
    Será instaurado, pelo superior hierárquico, procedimento administrativo disciplinar para apurar o fato e identifcar se houve abuso de poder.
  • d)
    Todos os atos praticados pelos servidores são considerados lícitos.

40430 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

Pedro, servidor público concursado, estável, foi demitido do órgão em que trabalhava por decisão em processo administrativo disciplinar que lhe assegurou ampla defesa e contraditório. A partir da sua demissão, o cargo ocupado por Pedro passou a ser ocupado por Márcio, também servidor público concursado e estável. No entanto, Pedro recorreu ao Poder Judiciário e conseguiu que sua demissão fosse invalidada por sentença judicial irrecorrível.
Com base nesses dados, e observando o ordenamento administrativo aplicado aos servidores públicos, é correto afrmar que Márcio deverá ser
  • a)
    aproveitado em outro cargo.
  • b)
    reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
  • c)
    posto em disponibilidade, sem remuneração.
  • d)
    exonerado do serviço público.

40431 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

Um policial, ao entrar para a corporação, teve ciência da estrutura organizacional da qual faz parte a partir de uma representação gráfca que lhe permitiu visualizar a estrutura formal e hierárquica da organização.
segundo a teoria da administração, assinale a opção que apresenta a denominação da representação gráfca descrita acima.
  • a)
    Fluxograma
  • b)
    Infograma
  • c)
    Organograma
  • d)
    Pentagrama

40432 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhes são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios abaixo relacionados, EXCETO:
  • a)
    Princípio da Legalidade.
  • b)
    Princípio da Cumplicidade.
  • c)
    Princípio da Impessoalidade.
  • d)
    Princípio da Moralidade.

40433 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

Considerando que a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, tem o condão de defnir sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta.
  • a)
    Os agentes públicos que tiverem bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, em decorrência de enriquecimento ilícito, perdê-los-á, o mesmo não ocorrendo em relação a terceiros benefciários, já que estes não são diretamente envolvidos.
  • b)
    O órgão da administração pública que teve seu patrimônio lesionado por ato de improbidade administrativa de servidor, já indiciado em inquérito, deverá representar junto aos órgãos de repressão policial no sentido de tornar indisponíveis os bens daquele servidor.
  • c)
    Estará livre das sanções da referida lei o sucessor de pessoa que cometeu ato de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público ou ensejado obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, importando enriquecimento ilícito.
  • d)
    Estão enquadrados como puníveis por essa lei os atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração de qualquer dos poderes da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

40434 MOVENS (2009) - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.
Um prefeito de determinado município brasileiro recebeu propriedades de alguns fazendeiros da região como gratidão por ter permitido a construção, sem autorização de órgão ambiental competente, de uma pequena ferrovia para escoamento da produção, mediante a utilização de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município e do trabalho de dois engenheiros civis, servidores públicos municipais. Isso foi considerado enriquecimento ilícito, porque, antes de se tornar prefeito, há dois anos, ele era gari e residia em um barraco e, hoje, é proprietário de três fazendas e de diversos imóveis residenciais e comerciais na cidade. Um cidadão o denunciou, acreditando no dever de representar contra ele, de maneira que tudo possa ser comprovado e que o prefeito sofra as sanções legais pertinentes.
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
  • a)
    Nos termos da lei, o cidadão que representou contra o prefeito não pode fazê-lo sozinho, pois deve ser processada pelo presidente da Câmara de Vereadores a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pelo prefeito.
  • b)
    O prefeito não pode ter representação contra si durante o período de seu mandato, já que foi eleito para o cargo eletivo, e não nomeado.
  • c)
    O cidadão que denunciou o prefeito local, mesmo que tenha forjado as informações sobre o fato e indicado provas falsas contra ele, sabendo-o inocente, estará livre de sofrer qualquer sanção penal, tendo em vista o dever do cidadão de denunciar fatos ofensivos à lei.
  • d)
    O prefeito apenas perderá sua função pública e terá a suspensão dos seus direitos políticos com o trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, poderá ser afastado do exercício do cargo se a medida se fzer necessária à instrução processual.