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17574 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

A Constituição Federal garante a liberdade dos cidadãos e confere ao Estado o poder de reprimir condutas consideradas ilícitas que permitem a segregação. O direito de não ser preso e o direito de repressão estatal criaram procedimentos para permitir a restrição da liberdade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
  • a)
    A prisão em fagrante somente pode ser efetuada por servidor público vinculado à polícia.
  • b)
    Em caso de crime presenciado por populares, estes podem, se tiverem condições, prender em fagrante o agente.
  • c)
    O mandado de prisão, mesmo sem a descrição dos motivos que o fundamentam, autoriza a prisão do cidadão.
  • d)
    Uma pessoa com idade inferior a dezoito anos não pode ser detida.

17575 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Constitucional

A Constituição Federal conceitua a “segurança pública” e diz que sua fnalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação ao que prescreve a Constituição a respeito das polícias civis, assinale a opção correta.
  • a)
    As polícias civis possuem atribuição concorrente para apurar crimes de interesse da União, suas autarquias e empresas públicas federais.
  • b)
    As polícias civis têm atribuição exclusiva para apurar crimes descritos como condutas típicas nas leis eleitorais, podendo instaurar investigação quando tomar conhecimento do fato em primeiro lugar.
  • c)
    Às polícias civis é atribuído o poder para apurar condutas cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme de acordo com as disposições da lei.
  • d)
    As polícias civis que funcionam sob direção de delegados de polícia integrantes de carreira têm incumbência de apurar infrações penais.

40428 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.
  • a)
    A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de flmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária.
  • b)
    Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsifcados confgura exercício da polícia judiciária.
  • c)
    Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária.
  • d)
    A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fxadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.

48618 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Penal

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defna, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.
  • a)
    A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.
  • b)
    É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.
  • c)
    Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.
  • d)
    Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

48619 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Penal

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.
  • a)
    A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.
  • b)
    A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.
  • c)
    As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
  • d)
    A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

48620 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Penal

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.
  • a)
    Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
  • b)
    Entende-se em legítima defesa quem, usando dos meios necessários, repele agressão, apenas atual, a direito seu; não existindo legítima defesa de terceiros.
  • c)
    O agente, na hipótese de estado de necessidade, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
  • d)
    O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de culpabilidade e não de ilicitude.

48621 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
  • a)
    Se a participação no delito for de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
  • b)
    Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
  • c)
    O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.
  • d)
    Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será absolvido.

48622 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a pessoa e contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.
  • a)
    A mulher que abandona seu flho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz.
  • b)
    A conduta de violar ou profanar sepultura é criminosa; no entanto, perturbar cerimônia funerária é fato atípico.
  • c)
    A conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é considerada de menor potencial ofensivo.
  • d)
    No delito de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

48623 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
  • a)
    A receptação não será punível quando for desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa receptada.
  • b)
    A subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, confgura crime de estelionato.
  • c)
    No delito de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
  • d)
    Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, ainda que o fato resulte em prejuízo, não constitui crime.

48624 MOVENS (2009) - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Penal

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.
  • a)
    A conduta criminosa consistente em difundir doença ou praga que possa causar dano a foresta, plantação ou animais de utilidade econômica não está prevista no Código Penal, mas em lei especial.
  • b)
    Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
  • c)
    Nos delitos de falsidade documental, é irrelevante o fato de o agente ser funcionário público.
  • d)
    O Código Penal não pune o delito de incêndio culposo.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.