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209363 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Segurança Pública

Sobre segurança pública, é correto afirmar que:

  • a)

    às polícias civis dos estados, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive quanto aos crimes de competencia da União.

  • b)

    Os Municípios estão autorizados a criar guarda municipal com objetivos de colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

  • c)

    As polícias militares subordinam–se aos governadores dos Estados, com exceção do Distrito Federal, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

  • d)

    Às Forças Armadas, cabem, como regra geral, o exercício da ordem pública e da proteção do patrimônio e da incolumidade das pessoas.

  • e)

    compete à polícia federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência .

209364 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Direito Processual Civil

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que:

  • a)

    a ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  • b)

    em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

  • c)

    não será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei 7.347/85.

  • d)

    o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando–lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicandolhes os elementos de convicção.

  • e)

    constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos mais, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional – oTN, a recusa, o retardamento ou a omiss~ao de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

209365 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Direito Constitucional

" o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"

é um direito assegurado pela Carta Constitucional

em vigor. A norma em questão é de:

  • a)

    eficácia contida.

  • b)

    eficácia programática.

  • c)

    eficácia limitada.

  • d)

    eficácia plena.

  • e)

    princípio institutivo.

209421 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Direito Processual Penal

De acordo com as disposições da Lei n° 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal) , é correto afirmar que:

  • a)

    o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.

  • b)

    a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina–se ao cumprimento da pena em regime aberto .

  • c)

    a Casa do Albergado destina–se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e da pena de limitação de fim de semana.

  • d)

    os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

  • e)

    as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma entidade federativa n'ao podem ser executadas em outra unidade, seja em estabelecimento local ou da União .

209422 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Não classificada

O militar que ultrapassar dois anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular será:

  • a)
    demitido do serviço ativo .
  • b)
    licenciado ex officio do serviço ativo.
  • c)
    transferido compulsoriamente para reserva remunerada.
  • d)
    considerado adido a sua última organização militar . I
  • e)
    excluído a bem da disciplina.

209423 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal

Comum acerca da Ação Civil, é INCORRETO afirmar que:

  • a)

    transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover–lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros .

  • b)

    intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

  • c)

    faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

  • d)

    não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

  • e)

    impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

209424 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Não classificada

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Estatuto dos Militares, será concedida desde que:

  • a)
    o militar requisitante possua estabilidade.
  • b)
    o companheiro ou cônjuge do mil.itar requisitante seja compulsoriamente designado para ocupar emprego, ainda que de natureza privada, em outro ente da federação.
  • c)
    o cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.
  • d)
    o militar requerente tenha, como único requisito, mais de dez anos de efetivo serviço militar.
  • e)
    o requerente na condição de praça, possua no mínimo cinco anos de efetivo serviço.

209425 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Direito Penal

De acordo com o entendimento de Rogério Greco na obra Curso

de Direito Penal – parte geral, vol . 1, 2012, a teoria

adotada pelo art . 4 °. do Código Penal Comum em relação

ao tempo do crime foi a:

  • a)

    teoria da atividade.

  • b)

    teoria do resultado.

  • c)

    teoria mista ou da ubiquidade .

  • d)

    teoria formal.

  • e)

    teoria material.

209426 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Não classificada

Será considerado excedente o militar que:

  • a)
    for promovido por bravura.
  • b)
    aguardar a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após transferência de Corpo, Quadro, Arma ou Servigo, estando o mesmo com seu efetivo completo.
  • c)
    for promovido indevidamente e aguardar Portaria do Ministro da Defesa.
  • d)
    retornar ao seu respectivo Corpo ou Quadro, após cessado o motivo que determinou sua reforma.
  • e)
    sendo o mais antigo da sua escala hierárquica, ultrapassar o efetivo do seu corpo, Quadro, Arma ou Serviço.

209427 CETRO (2013) - Ministério das Cidades - Primeiro Tenente - Direito / Direito Penal

De acordo com as disposições do Código Penal Comum acerca

Do Crime " , é correto af irmar que :

  • a)

    o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, não permitindo a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

  • b)

    terá a pena reduzida quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

  • c)

    o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta o agente de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

  • d)

    o desconhecimento da lei é inescusável . O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, atenuará a pena; se evitável, poderá agravá–la até a metade .

  • e)

    considera–se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.