às polícias civis dos estados, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive quanto aos crimes de competencia da União.

Os Municípios estão autorizados a criar guarda municipal com objetivos de colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

As polícias militares subordinam–se aos governadores dos Estados, com exceção do Distrito Federal, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

Às Forças Armadas, cabem, como regra geral, o exercício da ordem pública e da proteção do patrimônio e da incolumidade das pessoas.

compete à polícia federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência .

a ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

não será admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei 7.347/85.

o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando–lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicandolhes os elementos de convicção.

constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos mais, multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional – oTN, a recusa, o retardamento ou a omiss~ao de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

eficácia contida.

eficácia programática.

eficácia limitada.

eficácia plena.

princípio institutivo.

o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.

a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina–se ao cumprimento da pena em regime aberto .

a Casa do Albergado destina–se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e da pena de limitação de fim de semana.

os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma entidade federativa n'ao podem ser executadas em outra unidade, seja em estabelecimento local ou da União .

demitido do serviço ativo .

licenciado ex officio do serviço ativo.

transferido compulsoriamente para reserva remunerada.

considerado adido a sua última organização militar . I

excluído a bem da disciplina.

transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover–lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros .

intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

o militar requisitante possua estabilidade.

o companheiro ou cônjuge do mil.itar requisitante seja compulsoriamente designado para ocupar emprego, ainda que de natureza privada, em outro ente da federação.

o cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.

o militar requerente tenha, como único requisito, mais de dez anos de efetivo serviço militar.

o requerente na condição de praça, possua no mínimo cinco anos de efetivo serviço.

teoria da atividade.

teoria do resultado.

teoria mista ou da ubiquidade .

teoria formal.

teoria material.

for promovido por bravura.

aguardar a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após transferência de Corpo, Quadro, Arma ou Servigo, estando o mesmo com seu efetivo completo.

for promovido indevidamente e aguardar Portaria do Ministro da Defesa.

retornar ao seu respectivo Corpo ou Quadro, após cessado o motivo que determinou sua reforma.

sendo o mais antigo da sua escala hierárquica, ultrapassar o efetivo do seu corpo, Quadro, Arma ou Serviço.

o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, não permitindo a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.

terá a pena reduzida quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta o agente de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima.

o desconhecimento da lei é inescusável . O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, atenuará a pena; se evitável, poderá agravá–la até a metade .

considera–se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.