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53512 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

Acerca do tema licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias em se tratando de concurso.

II. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

III. Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.

IV. A licitação será inexigível no caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • a)
    I e II estão corretas.
  • b)
    II e IV estão corretas.
  • c)
    II e III estão corretas.
  • d)
    I e IV estão corretas.

53513 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Legislação Municipal

Assinale a alternativa CORRETA acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Elói Mendes/MG:

  • a)
    as funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias do Município.
  • b)
    no ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio e resumidas em ata, porém não é necessário a divulgação para o conhecimento público.
  • c)
    o Vereador que não tomar posse na reunião de instalação deverá fazê-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, poderá esse prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, e prestará compromisso individualmente perante a presidência da Câmara.
  • d)
    a Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição para o mesmo cargo na eleição que ocorrer na mesma legislatura.

53515 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    A imperatividade, a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade são características dos atos administrativos.
  • b)
    Finalidade é o elemento do ato administrativo pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.
  • c)
    Atos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
  • d)
    Segundo a teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

53517 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

Nos termos da Lei 12.106/09, não se concederá mandado de segurança, EXCETO:

  • a)
    quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • b)
    quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
  • c)
    quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • d)
    quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.

58161 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é INCORRETO afirmar:

  • a)
    A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.
  • b)
    A empresa pública e a sociedade de economia mista têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo empregatício por meio de relação contratual de emprego, mas se submetem a algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos em geral.
  • c)
    Integram a Administração Indireta, ostentando personalidade jurídica de direito privado, e são criadas com a finalidade de prestar serviços públicos ou exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade.
  • d)
    Na formação do capital das empresas públicas só poderão participar pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou natureza jurídica (pública ou privada).

58162 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

Nos termos da Lei 8666/93, a licitação é dispensável, EXCETO:

  • a)
    Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
  • b)
    Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  • c)
    Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei complementar de iniciativa do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
  • d)
    Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

58163 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Legislação Municipal

De acordo com o disposto na Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), assinale e alternativa INCORRETA:

  • a)
    o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
  • b)
    Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Tribunal de Contas do Município.
  • c)
    o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  • d)
    lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

58164 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

De acordo com as disposições da Lei 9784/99 que dispõe sobre o Processo Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    o administrado terá ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como poderá ter vista dos autos. Entretanto, não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
  • b)
    o processo administrativo iniciará somente de ofício.
  • c)
    a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação.
  • d)
    o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

62723 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Legislação Municipal

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

  • a)
    O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores
  • b)
    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
  • c)
    O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
  • d)
    O julgamento do Prefeito se dá perante o Tribunal Regional Federal.

62724 MÁXIMA (2017) - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo / Administração Pública

Acerca da Administração Direta e Indireta, analise as alternativas e assinale a assertiva CORRETA:

I. A centralização é a situação em que o estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõe sua estrutura funcional.

II. O contrato de gestão só poderá ser firmado por entes da administração direta.

III. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

  • a)
    I e IV estão corretas;
  • b)
    I, II e III estão corretas;
  • c)
    II e IV estão corretas;
  • d)
    I, III e IV estão corretas.