“O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.” (Artigo 10 - Código de Processo Civil)



Considerando o artigo acima, acerca dos atos processuais, assinale a ação para a qual ambos os cônjuges serão necessariamente citados:

Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:

Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:



I. A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.

II. O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.

III. O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.



A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:

A afirmativa CORRETA, condizente com o assunto do texto, é:

Identifica-se uma relação de causa e consequência, respectivamente, entre os seguintes fatos expostos no texto:

“O hábito também era comum no continente americano”



O verbo da oração acima se encontra no pretérito imperfeito do indicativo. Como fica a oração se esse mesmo verbo estiver no futuro do pretérito?

O envio e recebimento de uma mensagem de e-mail são realizados através de um sistema de correio eletrônico. Considerando o envio de de uma mensagem de e-mail julgue as afirmativas abaixo:



I. O campo “Para” (“To”) deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar a mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário.

II. O campo “CC” deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia oculta da mensagem, preservando a privacidade do destinatário.

III. O campo “CCO” (“BCC”) deve ser utilizado e preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia da mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário.



Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar: