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204245 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Tributário

No que se refere aos aspectos relativos à responsabilidade tributária,de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a)
    Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
  • b)
    São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
  • c)
    Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
  • d)
    São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
  • e)
    A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

204246 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Comercial (Empresarial)

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

  • a)
    o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.
  • b)
    o pedido de desistência do devedor.
  • c)
    a aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.
  • d)
    a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
  • e)
    a rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

204247 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Constitucional

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

  • a)
    exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
  • b)
    promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  • c)
    exercer o controle interno da atividade policial.
  • d)
    promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.
  • e)
    promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

204248 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Processual Civil

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

  • a)
    de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • b)
    de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • c)
    de decisão judicial transitada em julgado.
  • d)
    de tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por “habeas corpus”, sempre que, irregularmente, qualquer pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de natureza pública.
  • e)
    de proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

204249 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:

  • a)
    as associações públicas.
  • b)
    os partidos políticos.
  • c)
    as fundações.
  • d)
    as empresas individuais de responsabilidade limitada.
  • e)
    as organizações religiosas

204250 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade de controle externo da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:

  • a)
    sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
  • b)
    assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  • c)
    apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
  • d)
    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • e)
    julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

204251 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Legislação Municipal

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

  • a)
    A habitação e a rede viária estrutural.
  • b)
    Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.
  • c)
    Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.
  • d)
    Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.
  • e)
    As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

204252 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Português

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Sobre o primeiro parágrafo do excerto do livro, podemos afirmar que o narrador .

  • a)
    não irá contar as suas reminiscências, pois elas o angustiam deveras.
  • b)
    juntamente com os seus empregados, construíram a casa em que moram.
  • c)
    envergonha-se de narrar o motivo pelo qual o fez construir a casa em que mora.
  • d)
    explicitará com bom grado o porquê construiu a sua atual residência.
  • e)
    explicará as razões pelas quais exigiu que a casa em que vive fosse construída da maneira como ele a imaginou.

219324 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Processual Civil

A respeito da Ação Popular,nos termos da Lei 4.717 de 29 de junho de1965,é INCORRETO afirmar que:

  • a)
    Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
  • b)
    A ilegalidade do objeto ocorre quando se verifica que o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
  • c)
    Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
  • d)
    A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
  • e)
    É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

219325 Makiyama (2013) - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Processual Civil

Tendo como base a disciplina legal incidente na temática da Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985, pode-se afirmar que:

  • a)
    Se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas.
  • b)
    A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas somente o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
  • c)
    Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas após 45 (quarenta e cinco) dias.
  • d)
    O Município possui, em sede de Ação Civil Pública, legitimidade para a propositura da ação principal e da ação cautelar.
  • e)
    A sentença civil fará coisa julgada inter partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.