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05055 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
  • a)
    São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.
  • b)
    São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.
  • c)
    As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.
  • d)
    A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.
  • e)
    O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

05057 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.
Assinale-a.
  • a)
    O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.
  • b)
    Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
  • c)
    Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.
  • d)
    As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
  • e)
    Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

05058 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.
  • a)
    Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
  • b)
    Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
  • c)
    Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço.
  • d)
    Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.
  • e)
    Incentivar a competitividade.

05059 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.
II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.
III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

05060 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.
II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.
III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.
Assinale:
  • a)
    se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se apenas a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

05061 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Com relação à ação de improbidade administrativa disciplinada pela Lei 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Com base no art. 37, §5º, parte final, da Constituição da República, e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade por danos ao Erário é imprescritível.
III. No caso de atos de improbidade que causem prejuízo direto ao Erário, o agente estará sujeito, dentre outras, a pena de ressarcimento integral do dano.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativa II e III estiverem corretas.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

05063 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

O Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito procede à interdição aos veículos da Av. Getúlio Vargas, principal via da cidade, buscando fornecer aos visitantes e aos cidadãos locais, espaço para as comemorações. A par disso, autoriza o comércio ambulante no entorno da festa. Os gastos realizados pelo município são plenamente recompensados pelo afluxo de turistas, com o recolhimento de tributos municipais.
Os atos do Prefeito de Eirunepé atingiram bens de uso:
  • a)
    comum.
  • b)
    dominical.
  • c)
    particular.
  • d)
    concedidos.
  • e)
    especial.

05064 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • a)
    Legalidade, motivação, moralidade, publicidade e eficiência.
  • b)
    Motivação, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
  • c)
    Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • d)
    Legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
  • e)
    Legalidade, impessoalidade, motivação, transparência e eficiência.

05065 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:
  • a)
    o New Deal.
  • b)
    a Primeira Guerra Mundial.
  • c)
    o caso Marbury x Madison.
  • d)
    a instituição do Conselho de Estado Francês.
  • e)
    a Revolução Americana.

05066 ISAE (2011) - AL-AM - Procurador / Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
  • a)
    As organizações sociais celebram contrato de gestão com a Administração Pública.
  • b)
    A Administração Pública Indireta é uma forma de desconcentração da atividade administrativa.
  • c)
    As agências reguladoras não pertencem à Administração Pública Indireta.
  • d)
    Os órgãos que compõem a Administração Pública Direta possuem personalidade jurídica própria.
  • e)
    A Administração Pública Indireta é regida pela teoria do órgão.