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07569 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas.
II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta.
III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria.
Assinale:
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • e)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

07570 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
  • a)
    Finalidade.
  • b)
    Forma livre.
  • c)
    Competência.
  • d)
    Objeto.
  • e)
    Motivo.

07571 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

A modalidade de licitação pregão é regulamentada pela Lei 10.520/2002. Assinale a alternativa que traz a correta ordem de fases do procedimento do pregão.
  • a)
    Publicação do edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação.
  • b)
    Publicação do edital, habilitação, classificação, adjudicação e homologação.
  • c)
    Publicação do edital, classificação, habilitação, homologação e adjudicação.
  • d)
    Publicação do edital, adjudicação, habilitação, classificação e homologação
  • e)
    Publicação do edital, classificação, habilitação, adjudicação e homologação

07572 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

A respeito de licitações, assinale a afirmativa incorreta.
  • a)
    As licitações são regidas pelos princípios da impessoalidade e legalidade.
  • b)
    A realização da licitação é obrigatória, salvo nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa.
  • c)
    A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades distintas de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
  • d)
    A licitação possui a natureza jurídica de ato administrativo complexo.
  • e)
    São finalidades da licitação, conforme dispõe a Lei 8.666/1993: observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

07573 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.
  • a)
    Amigavelmente, mesmo não sendo conveniente para a Administração Pública.
  • b)
    Judicialmente, nos termos da legislação.
  • c)
    Unilateralmente, por ato informal da Administração Pública.
  • d)
    Unilateralmente, pelo contratado, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
  • e)
    Unilateralmente, por ato formal da Administração, no caso de não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

07574 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

As alternativas a seguir representam uma forma de provimento dos cargos públicos previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.
  • a)
    Nomeação.
  • b)
    Promoção.
  • c)
    Posse.
  • d)
    Readaptação.
  • e)
    Reversão.

07575 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:
  • a)
    um cargo de Juiz com outro técnico ou científico.
  • b)
    um cargo do magistério com o de Juiz.
  • c)
    dois cargos de professor.
  • d)
    dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • e)
    um cargo de professor com outro técnico ou científico.

07576 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

As alternativas a seguir representam pena disciplinar prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.
  • a)
    Demissão.
  • b)
    Redução salarial.
  • c)
    Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
  • d)
    Suspensão.
  • e)
    Repreensão.

07577 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
  • b)
    O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  • c)
    Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
  • d)
    O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
  • e)
    Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

07578 ISAE (2011) - AL-AM - Analista - Controle / Direito Administrativo

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.
  • a)
    Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
  • b)
    Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
  • c)
    Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  • d)
    A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
  • e)
    Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.