Maria das Couves poderá receber os dois proventos, a aposentadoria como professora e a remuneração como enfermeira, uma vez que a acumulação de proventos tem previsão constitucional, ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Maria das Couves não poderá perceber a remuneração do cargo cumulativamente com os proventos de aposentadoria, pois se se trata de mesmo ente político empregador, situação vedada constitucionalmente.

Maria das Couves poderá receber concomitantemente a remuneração e a aposentadoria, visto que a proibição constitucional de acúmulo de proventos refere-se aos casos em que haja nova nomeação para o mesmo cargo em que se deu a aposentadoria.

Maria das Couves poderá receber cumulativamente os dois proventos, pois o primeiro vínculo estatutário se extinguiu com a aposentadoria, não se relacionando com a criação do novo vínculo obtido na aprovação neste concurso.

Estão incorretas as afirmativas I, III e IV.

Estão incorretas as afirmativas II e IV.

Estão incorretas as afirmativas I e III.

I, II, III e IV estão corretas.

A citação e a intimação do Município em uma ação judicial são atos realizados perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, sendo este representado em juízo ativa e passivamente pelo prefeito ou pelo procurador municipal.

Os procuradores municipais perceberão honorários advocatícios de sucumbência, na forma da lei.

O Procurador Municipal será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Município, exceto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a cem salários mínimos.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

O total da despesa com pessoal de um Município não poderá exceder cinquenta e quatro pontos percentuais da sua receita corrente líquida, não computado nesta base as despesas com servidores inativos custeadas por fundo próprio.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado por lei pelo Município, sem a indicação da fonte de custeio total.

Na permuta de cargos públicos por servidores da mesma esfera do governo.

Em encaminhar o servidor público em estágio probatório para outra atividade que apresente mais aptidão para trabalhar.

No retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado por ele.

Na possibilidade de, durante o estágio probatório, exercer um cargo público com gratificação.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

I, II, III e IV estão corretas.

A Administração poderá alterar unilateralmente um contrato, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de aumento ou diminuição quantitativa do objeto licitado, no limite de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado no concreto, situação esta que se fundamenta na Teoria do Fato do Príncipe.

A Administração não poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato, que estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado.

O atraso da Administração por mais de noventa dias no pagamento de parcela devida ao particular contratado, acarreta para este a faculdade de escolher, apenas entre duas alternativas: suspender a execução do contrato ou rescindir judicial ou amigavelmente o contrato.

Para que seja imputada responsabilidade subsidiária à Administração com o contratado, por dívidas de natureza trabalhista, é necessária que se comprove conduta culposa por parte daquela.

Multiplicativos.

Ordinais.

Cardinais.

Fracionários

As vantagens pecuniárias, tais como indenizações e gratificações, serão sempre computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.

Nenhum servidor público receberá, a título de vencimento, a importância inferior a um salário mínimo e meio.

Os vencimentos dos servidores públicos somente serão redutíveis mediante decreto municipal emitido pelo chefe do executivo.

A reposição ao erário será previamente comunicada ao servidor público e descontada em cota única ou ainda em parcelas mensais da sua folha de pagamento

É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte originário para a administração direta e indireta.

É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

É uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao Estado.

É uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção constitucional da estabilidade.