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72103 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Maria das Couves, com 50 anos, se aposentou como professora de escola pública municipal, e passou a receber proventos pelo regime de previdência própria dos servidores municipais estatuários. Dois anos depois, Maria das Couves fez concurso neste mesmo Município para o cargo de enfermeira da secretaria da saúde, no qual obteve aprovação em primeiro lugar. Com relação a esta hipotética situação, é correto afirmar:

  • a)
    Maria das Couves poderá receber os dois proventos, a aposentadoria como professora e a remuneração como enfermeira, uma vez que a acumulação de proventos tem previsão constitucional, ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
  • b)
    Maria das Couves não poderá perceber a remuneração do cargo cumulativamente com os proventos de aposentadoria, pois se se trata de mesmo ente político empregador, situação vedada constitucionalmente.
  • c)
    Maria das Couves poderá receber concomitantemente a remuneração e a aposentadoria, visto que a proibição constitucional de acúmulo de proventos refere-se aos casos em que haja nova nomeação para o mesmo cargo em que se deu a aposentadoria.
  • d)
    Maria das Couves poderá receber cumulativamente os dois proventos, pois o primeiro vínculo estatutário se extinguiu com a aposentadoria, não se relacionando com a criação do novo vínculo obtido na aprovação neste concurso.

72104 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Direito Tributário

Examine as proposições a seguir:

I. Não constitui requisito para a propositura da ação

anulatória de débito fiscal o depósito prévio do crédito

tributário, posto que tal obrigatoriedade somente ocorre

se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública

de propor ou seguir com a execução fiscal.

II. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a

concurso de credores ou habilitação em falência ou

recuperação judicial, sendo que o concurso de

preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas

de direito público, e desde que haja pluralidade de

penhoras sobre o mesmo bem.

III. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a

interpretação de que a simples alienação ou oneração

de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo

por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de

meios para quitação do débito, gera presunção absoluta

- jure et de jure - de fraude à execução.

IV. Na ocorrência de sucessão empresarial fusão, cisão,

incorporação, bem como nos casos de aquisição de

fundo de comércio ou estabelecimento comercial e,

também nas configurações de sucessão por

transformação do tipo societário, o sujeito passivo de

débitos referentes às multas fiscais é a pessoa jurídica

que continua total ou parcialmente a existir.

  • a)

    Estão incorretas as afirmativas I, III e IV.

  • b)

    Estão incorretas as afirmativas II e IV.

  • c)

    Estão incorretas as afirmativas I e III.

  • d)

    I, II, III e IV estão corretas.

72105 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Direito Processual Civil

Indique a alternativa que está errada, conforme a lei

processual civil em vigência:

  • a)

    A citação e a intimação do Município em uma ação judicial são atos realizados perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, sendo este representado em juízo ativa e passivamente pelo prefeito ou pelo procurador municipal.

  • b)

    Os procuradores municipais perceberão honorários advocatícios de sucumbência, na forma da lei.

  • c)

    O Procurador Municipal será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  • d)

    Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Município, exceto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a cem salários mínimos.

72106 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a lei de responsabilidade fiscal é incorreto afirmar:

  • a)

    A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

  • b)

    O total da despesa com pessoal de um Município não poderá exceder cinquenta e quatro pontos percentuais da sua receita corrente líquida, não computado nesta base as despesas com servidores inativos custeadas por fundo próprio.

  • c)

    É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

  • d)

    Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado por lei pelo Município, sem a indicação da fonte de custeio total.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

77255 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Direito Administrativo

A recondução consiste:

  • a)

    Na permuta de cargos públicos por servidores da mesma esfera do governo.

  • b)

    Em encaminhar o servidor público em estágio probatório para outra atividade que apresente mais aptidão para trabalhar.

  • c)

    No retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado por ele.

  • d)

    Na possibilidade de, durante o estágio probatório, exercer um cargo público com gratificação.

77477 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Avalie as afirmações abaixo:

I. A concessão assim como a permissão para a prestação

de um serviço público constitui-se num ato de

delegação permanecendo, contudo, a titularidade com

o poder público concedente, o que significa dizer, que

ocorre uma descentralização administrativa por

colaboração.

II. A concessão de um serviço público é precedida

obrigatoriamente de licitação, na modalidade

concorrência, e ocorrerá por conta e risco da

concessionária, e sob a fiscalização do poder

concedente.

III. A permissão administrativa para a prestação de um

serviço público tem natureza de contrato de adesão,

prazo determinado, se dá a título precário e poder ser

revogada unilateralmente pelo poder público

permitente.

IV. A concessão administrativa para a prestação de um

serviço público tem natureza contratual, prazo

determinado e não é cabível a revogação do contrato.

Assinale a alternativa certa:

  • a)

    Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • b)

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • c)

    Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

  • d)

    I, II, III e IV estão corretas.

77478 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta com referência aos contratos

administrativos.

  • a)

    A Administração poderá alterar unilateralmente um contrato, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de aumento ou diminuição quantitativa do objeto licitado, no limite de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado no concreto, situação esta que se fundamenta na Teoria do Fato do Príncipe.

  • b)

    A Administração não poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras do contrato, que estabelecem a relação entre a remuneração e os encargos do contratado.

  • c)

    O atraso da Administração por mais de noventa dias no pagamento de parcela devida ao particular contratado, acarreta para este a faculdade de escolher, apenas entre duas alternativas: suspender a execução do contrato ou rescindir judicial ou amigavelmente o contrato.

  • d)

    Para que seja imputada responsabilidade subsidiária à Administração com o contratado, por dívidas de natureza trabalhista, é necessária que se comprove conduta culposa por parte daquela.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

77519 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Português

Quanto à classificação dos numerais, os que indicam o

aumento proporcional de quantidade, podendo ter valor de

adjetivo ou substantivo são os numerais:

  • a)

    Multiplicativos.

  • b)

    Ordinais.

  • c)

    Cardinais.

  • d)

    Fracionários

77525 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Legislação Municipal

Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de

servidores públicos do município de Chapecó, é correto

afirmar que:

  • a)

    As vantagens pecuniárias, tais como indenizações e gratificações, serão sempre computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.

  • b)

    Nenhum servidor público receberá, a título de vencimento, a importância inferior a um salário mínimo e meio.

  • c)

    Os vencimentos dos servidores públicos somente serão redutíveis mediante decreto municipal emitido pelo chefe do executivo.

  • d)

    A reposição ao erário será previamente comunicada ao servidor público e descontada em cota única ou ainda em parcelas mensais da sua folha de pagamento

78215 IOBV (2016) - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,

efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma

empresa pública da Administração, que em 1988, embora

não concursados, contavam nesta ocasião com mais de

cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta

norma, é correto arguir:

  • a)

    É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte originário para a administração direta e indireta.

  • b)

    É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • c)

    É uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao Estado.

  • d)

    É uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção constitucional da estabilidade.