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09474 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e doutrina majoritária, após a edição da EC 19/98, este teria passado a ser
  • a)
    de um ano.
  • b)
    de dois anos.
  • c)
    de três anos.
  • d)
    de quatro anos.
  • e)
    de cinco anos.

09475 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

De acordo com a ordem jurídica constitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, são livres à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, os serviços públicos prestados nas áreas
  • a)
    de saúde e educação.
  • b)
    de educação e transporte coletivo.
  • c)
    postal e de educação.
  • d)
    postal e de saúde.
  • e)
    de saúde e transporte coletivo.

09476 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal
  • a)
    havendo remanescente administrativo.
  • b)
    pela repercussão obrigatória da decisão penal.
  • c)
    por negativa de autoria.
  • d)
    por ficar comprovado que não houve o fato imputado ao acusado.
  • e)
    pela teoria da comunicabilidade das instâncias.

09477 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais
  • a)
    não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.
  • b)
    ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.
  • c)
    exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.
  • d)
    ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.
  • e)
    ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.

09478 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime
  • a)
    em algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.
  • b)
    a aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.
  • c)
    a aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.
  • d)
    a aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.
  • e)
    a aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.

09479 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

O servidor público é
  • a)
    espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração·
  • b)
    espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente
  • c)
    pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária.
  • d)
    espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.
  • e)
    espécie de agente que atua somente na Administração Direta brasileira.

09480 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

O princípio da verdade material no processo administrativo implica que
  • a)
    a Administração só pode atuar de acordo com as provas produzidas nos autos pelas partes.
  • b)
    a Administração deve agir de ofício nos processos de contratos administrativos e semi-privados, mas somente mediante provocação na conæssão de serviço público.
  • c)
    a Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.
  • d)
    o particular tem direito a produzir provas no processo administrativo.
  • e)
    o processo administrativo se rege pelos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e da ampla defesa.

09481 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar
  • a)
    pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.
  • b)
    é uma espécie de sanção administrativa.
  • c)
    atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.
  • d)
    esta disposta em regulamento federal.
  • e)
    é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.

09482 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

Em um serviço público de transporte de passageiros, veio um passageiro a ser jogado para fora do ônibus em uma curva, e, além de se machucar gravemente, veio a atingir uma outra pessoa, transeunte, que também sofreu graves lesões. Na ação a ser movida pelo passageiro contra o Estado
  • a)
    o usuário é quem deve acionar o Estado, não tendo direito a isto o terceiro que foi lesado em decorrência do evento originário.
  • b)
    a responsabilidade do Estado será subjetiva para o terceiro, e objetiva para o usuário do serviço público.
  • c)
    o Estado responderá civilmente, mas subjetivamente, por causa da presença do terceiro que está fora da relação fática original.
  • d)
    o terceiro somente tem direito a indenização do usuário, e este do Estado.
  • e)
    a responsabilidade do Estado será objetiva para os dois casos.

09483 INSTITUTO CIDADES (2010) - DPE-GO - Defensor Público / Direito Administrativo

O processo de preenchimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se como um processo administrativo
  • a)
    em que há um ato complexo e simples, simultaneamente
  • b)
    em que há um ato complexo, posto que resultante de atuação de vários órgãos para o iter formativo do ato·
  • c)
    em que há uma atuação discricionária, posto que há uma aplicação dos termos jurídicos indeterminados do notável saber jurídico e da reputação ilibada, e ainda composto, já que há a atuação determinante de vários órgãos constitucionais.
  • d)
    que resulta de ato complexo vinculado.
  • e)
    em que há um ato híbrido, entre o composto e o vinculado.

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