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11763 INSTITUTO CIDADES (2010) - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

Acerca do contrato de gestão, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    É um ajuste que só poderá ser firmado entre a Administração Direta e Administração Descentralizada.
  • b)
    É instituto ligado intimamente à noção de eficiência na administração dos recursos públicos, sendo esta um dos postulados da denominada administração gerencial.
  • c)
    Tem como objetivo conceder maior autonomia a órgãos e entidades da Administração, permitindo a consecução de metas a serem cumpridas no prazo do contrato.
  • d)
    Autarquias e fundações públicas que celebram contratos de gestão recebem a qualificação de agências executivas.
  • e)
    É possível a realização de contrato de gestão com Organização Social.

11764 INSTITUTO CIDADES (2010) - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a INCORRETA:
  • a)
    A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
  • b)
    O ato administrativo discricionário tem por limite único a consciência do administrador.
  • c)
    O mérito é aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática.
  • d)
    A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como característica não classificar-se como sendo absoluta.
  • e)
    O ato de nomeação de Ministro de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial pode ser classificado como ato administrativo imperfeito.

11765 INSTITUTO CIDADES (2010) - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:
  • a)
    É vedada a concessão, pelos entes da Federação consorciados, de cessão de servidores ao consórcio concretizado.
  • b)
    O consórcio público constituirá necessariamente associação pública.
  • c)
    É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais.
  • d)
    Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  • e)
    O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

11766 INSTITUTO CIDADES (2010) - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

Em sendo detectada irregularidade no edital de licitação, a impugnação:
  • a)
    É proporcionada apenas aos licitantes devidamente habilitados.
  • b)
    Só poderá ser apresentada ao final de todo o procedimento licitatório, em razão do princípio da continuidade do procedimento licitatório.
  • c)
    Pode ser apresentada por cidadão, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até três dias úteis.
  • d)
    Em hipótese alguma poderá ser apresentada na modalidade concorrência.
  • e)
    Pode ser apresentada por cidadão, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis posteriores à data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo analisar a administração, de modo discricionário, acerca da necessidade de apresentar resposta.

11767 INSTITUTO CIDADES (2010) - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    Os serviços sociais autônomos têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada ao aprendizado profissionalizante, à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiários determinados grupos sociais.
  • b)
    As pessoas qualificadas como organizações sociais devem cumprir requisitos, tais como ter personalidade jurídica de direito privado; não podem ter finalidade lucrativa e devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente.
  • c)
    A desqualificação de entidade como organização social, em havendo grave descumprimento do contrato de gestão, prescinde de prévio processo administrativo, implicando, ao final, na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  • d)
    As cooperativas não podem receber a qualificação de oscip.
  • e)
    O ato de qualificação de uma pessoa jurídica como oscip é um ato vinculado.

11768 INSTITUTO CIDADES (2010) - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

São espécies de garantias que poderão ser exigidas nas contratações de obras, serviços e compras, EXCETO:
  • a)
    Caução em dinheiro.
  • b)
    Penhor em instituição bancária.
  • c)
    Seguro-garantia.
  • d)
    Caução em títulos da dívida pública.
  • e)
    Fiança bancária.

11769 INSTITUTO CIDADES (2010) - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:
  • a)
    O princípio da publicidade exige a necessidade de divulgação oficial de ato para conhecimento público.
  • b)
    A exigência de concurso público para provimento em cargo público efetivo tem como fundamento básico o princípio da necessidade.
  • c)
    O princípio da eficiência está ligado à idéia de administração gerencial.
  • d)
    Os mandamentos relativos a impedimentos e suspeições a servidores públicos concretizam o ideário do princípio da impessoalidade.
  • e)
    O princípio da legalidade, que determina o modo de atuação do agente público, é compatível com a discricionariedade administrativa.

11770 INSTITUTO CIDADES (2010) - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

Acerca da moralidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    Depende da concepção subjetiva de conduta moral e ética que o agente público possua.
  • b)
    O ato contrário à moral administrativa deve ser revogado, e não anulado, pois está inerente ao exercício do poder discricionário do administrador.
  • c)
    É passível de proteção judicial por iniciativa do cidadão, que poderá impetrar habeas corpus em sua defesa.
  • d)
    Não está no campo de análise da oportunidade e conveniência do administrador.
  • e)
    Nenhuma das alternativas anteriores.

11771 INSTITUTO CIDADES (2010) - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

Com base nas teorias sobre a natureza jurídica da relação entre Estado e os agentes, analise as seguintes proposições e responda a alternativa CORRETA:
I. A teoria do mandado, que consigna que a relação entre o Estado e seus agentes públicos teria por base um contrato de mandado, recebe variadas críticas por não conseguir responder, por exemplo, a questão da responsabilização do Estado quando o mandatário exorbita os limites da procuração.
II. A teoria da representação possui como característica a tentativa de equiparação da pessoa jurídica a incapaz, sendo o agente uma espécie de tutor ou curador do Estado.
III. Para a teoria do órgão, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria pessoa jurídica.
  • a)
    Os itens II e III estão corretos, e o I está falso.
  • b)
    Apenas I e III estão corretos.
  • c)
    Todos os itens estão corretos.
  • d)
    Apenas o item III está correto.
  • e)
    Apenas o item II está falso.

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Ocorre desconcentração administrativa na criação de:
  • a)
    Uma autarquia.
  • b)
    Uma fundação.
  • c)
    Uma secretaria regional.
  • d)
    Uma empresa pública.
  • e)
    Uma sociedade de economia mista.