A respeito desse tema, avalie as afirmações a seguir.

I. O servidor público condenado por improbidade administrativa porque beneficiou um amigo, tendo deixado, indevidamente, de praticar ato de ofício, deverá ressarcir o erário público, qualquer que tenha sido o ato.

II. A ocorrência de lesão ao erário em virtude de ação ou omissão culposa é pré-requisito para que seja caracterizada a ocorrência de ato de improbidade administrativa.

III. A responsabilidade do agente por ato de improbidade não afasta a responsabilidade criminal eventualmente cabível pelo mesmo fato.

IV. A ação penal cabível aos atos de improbidade administrativa é a pública condicionada à representação.

É correto apenas o que se afirma em

Considerando os textos apresentados, avalie as afirmações a seguir.

I. O Código de Defesa do Consumidor foi instituído com o objetivo de normatizar questões sobre a relação de consumo para inibir o abuso de direito ou o excesso de poder por parte da atividade empresária, permitindo a sua desconsideração. A mudança de endereço ou o encerramento das atividades não constituem, conforme o acórdão, requisitos para tal ato.

II. O acórdão está coerente com a posição doutrinária, pois não se pode desconsiderar de imediato a pessoa jurídica sem antes verificar os pressupostos normativos para tanto, adequando-os aos aspectos práticos.

III. A presença dos requisitos legais é suficiente para que se requeira a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa possua patrimônio.

É correto o que se afirma em

Com base nesse texto, avalie as afirmações a seguir.

I. A realidade da superlotação no sistema carcerário brasileiro é tema de extrema importância e preocupação na seara dos Direitos Humanos. Assim, há de se priorizarem políticas públicas que tenham como metas de longo alcance o encarceramento.

II. O projeto Audiência de Custódia, cujo objetivo é incentivar a utilização das penas alternativas e da política de monitoração eletrônica, deverá ser implementado em todos os estados da Federação.

III. A necessidade de ressocialização dos presos constitui uma das grandes preocupações dentro do sistema prisional, que precisa ser revisto diante da nova proposta do Conselho Nacional de Justiça.

É correto o que se afirma em

Assim como o break, o grafite é uma forma de apropriação da cidade. Os muros cinzentos e sujos das cidades são cobertos por uma explosão de cores, personagens, linhas, traços, texturas e mensagens diferentes. O sujo e o monótono dão lugar ao colorido, à criatividade e ao protesto. No entanto, a arte de grafita r foi, por muito tempo, duramente combatida, pois era vista como ato de vandalismo e crime contra o patrimônio público ou privado, sofrendo, por causa disso, forte repressão policial. Hoje, essa situação encontra-se bastante amenizada, pois o grafite conseguiu legitimidade como arte e, como tal, tem sido reconhecido tanto por governantes quanto por proprietários de imóveis.

SOUZA, M.L.; RODRIGUES, G.B. Planejamento urbano e ativismo social. São Paulo: Unesp, 2004 (adaptado).

Considerando a figura acima e a temática abordada no texto, avalie as afirmações a seguir.

I. O grafite pode ser considerado uma manifestação artística pautada pelo engajamento social, porque promove a sensibilização da população por meio não só de gravuras e grandes imagens, mas também de letras e mensagens de luta e resistência.

II. Durante muito tempo, o grafite foi marginalizado como arte, por ser uma manifestação associada a grupos minoritários.

III. Cada vez mais reconhecido como ação de mudança social nas cidades, o grafite humaniza a paisagem urbana ao transformá-la.

É correto o que se afirma em

A partir dessas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Uma pessoa letrada digitalmente tem capacidade para localizar, filtrar e avaliar informação disponibilizada eletronicamente e para se comunicar com outras pessoas por meio de Tecnologias de Informação e Comunicação.

PORQUE

II. No letramento digital, desenvolve-se a habilidade de construir sentidos a partir de textos que se conectam a outros textos, por meio de hipertextos, Iinks e elementos imagéticos e sonoros.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Considerando que entre os clientes e o Banco X, remetente da carta acima, há uma relação de consumo, protegida in totum pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, avalie as afirmações a seguir.

I. A carta remetida configura pequeno "abuso de varejo", tática empresarial dolosa de impingir pequenas perdas a centenas ou milhares de consumidores simultaneamente, que se enquadra na categoria dolus bonus, ou seja, dolo tolerável, que não torna anulável o negócio jurídico.

II. Uma ação coletiva teria eficácia na resolução, in totum, do problema entre o Banco X e os clientes, conforme a legislação, doutrina e jurisprudência prevalentes, que consagram, em caso de procedência do pedido, que a condenação seja genérica, fixando a responsabilidade do Banco X pelos danos causados à clientela.

III. As ações coletivas explicitadas pelo Código de Defesa do Consumidor não ensejam litispendência para as ações individuais, mas o efeito da coisa julgada erga omnes ou ultra partes, previsto no Sistema de Proteção ao Consumidor, não beneficiará os proponentes das ações individuais, se não for requerida a sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

É correto o que se afirma em

Na situação descrita, é correto afirmar que haverá

Considerando essa ementa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Confederação Nacional do Comércio, legitimado universal no controle concentrado de constitucionalidade, propôs a ADI com base na ofensa ao princípio da razoabilidade.

PORQUE

II. A lei indicada violará supostamente o princípio da razoabilidade na medida em que: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento ou meio empregado; b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para se chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo que aquilo que se ganha.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Nesse caso, qual seria a decisão correta a ser tomada pelo órgão administrativo competente?

Tendo como base a matéria tratada, assinale a opção correta.