De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não constitui dever do servidor público.

Sobre a classificação das receitas públicas, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. I. As despesas correntes e despesas de capital correspondem, respectivamente, no âmbito do setor governamental, às variáveis macroeconômicas, consumo e investimento.

II. Em determinado demonstrativo da receita e da despesa da União, o item Amortização de Empréstimos faz parte da categoria econômica Receitas Correntes.

III. As fontes de Receita de Contribuições englobam contribuições sociais (previdenciárias, salário-educação, etc.) e econômicas (impostos, taxas e contribuição de melhoria).

IV. Referente à classificação institucional da receita, a terceira e última delas diz respeito às receitas das entidades da administração indireta. Autarquias, empresas, fundações públicas e os fundos que integram o orçamento, mesmo dependentes de transferências de recursos do Tesouro, possuem receitas próprias, as quais devem aparecer identificadas na lei orçamentária.

Marque a alternativa correta:

Tendo em vista as modalidades de comunicação oficial do manual de redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir.

I. O telegrama é uma forma de comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc. Há um padrão rígido a ser seguido para sua elaboração por tratar-se de forma dispendiosa aos cofres públicos.

II. A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente pelos Ministros de Estado.

III. O memorando pode ter caráter meramente administrativo ou pode ser empregado para a exposição de projetos e diretrizes, por exemplo. IV. Tendo como objetivo diminuir o número de comunicações oficiais, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento.

V. Nos casos em que o ato proposto for questão de pessoal, como nomeação ou reintegração, a exposição de motivos não exige o encaminhamento do formulário de anexo à exposição de motivos.

Assinale se:

A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.

Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal.

A respeito das modalidades de licitação, julgue os itens abaixo.

I. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas.

II. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

III. As obras, serviços e compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

IV. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias corridos para o convite.

V. Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Marque a alternativa correta.

Acerca das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta.

Segundo o manual de redação da Presidência da República, aviso e ofício são comunicações oficiais quase idênticas, a diferença é:

Sobre a administração de recursos humanos, marque a alternativa correta.

A Constituição Federal menciona que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições, exceto.

Constituem penalidades aplicáveis ao servidor público, previstas na Lei nº 8.112/90, exceto.