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12509 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 8.112/90 sobre salário-família, está incorreto afirmar:
  • a)
    O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social;
  • b)
    O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico;
  • c)
    Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo;
  • d)
    Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família a mãe e o pai sem economia própria;
  • e)
    O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

12510 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 8.666/93, marque a opção incorreta:
  • a)
    O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública;
  • b)
    São princípios básicos da licitação a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a improbidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e outros correlatos;
  • c)
    As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
  • d)
    Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
  • e)
    A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

12511 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/90, todas as alternativas estão corretas, exceto:
  • a)
    Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora;
  • b)
    No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado;
  • c)
    Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração;
  • d)
    Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos;
  • e)
    No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

12512 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Administrativo

Considerando as seguintes afirmações:
I. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus a um adicional sobre o salário do cargo efetivo;
II. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles;
III. Os servidores que operam com substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 03 (três) meses;
IV.Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Indique a opção correta conforme o disposto na Lei nº 8.112/90:
  • a)
    I e IV estão corretas;
  • b)
    II e III estão corretas;
  • c)
    I e III estão corretas;
  • d)
    II e IV estão corretas;
  • e)
    III e IV estão corretas.

12513 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112/90, assinale a opção incorreta: A vacância do cargo público decorrerá de:
  • a)
    Promoção;
  • b)
    Readaptação;
  • c)
    Reversão;
  • d)
    Aposentadoria;
  • e)
    Falecimento.

20924 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Constitucional

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, aponte a afirmação incompleta:
  • a)
    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
  • b)
    É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
  • c)
    A propriedade atenderá a sua função social;
  • d)
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior;
  • e)
    A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

20925 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, indique a opção incorreta:
  • a)
    As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
  • b)
    São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  • c)
    As formas de expressão constituem patrimônio cultural brasileiro;
  • d)
    Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro;
  • e)
    As usinas que operem com reator nuclear nos Estados deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

20926 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais para os servidores públicos, marque a opção correta:
  • a)
    Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime específico de previdência social;
  • b)
    O tempo de serviço estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal correspondente para efeito de disponibilidade.
  • c)
    Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
  • d)
    A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, devendo, para isso, existir a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados;
  • e)
    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

20927 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a opção correta:
  • a)
    Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;
  • b)
    Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;
  • c)
    Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;
  • d)
    Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  • e)
    Proibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

20928 IF-SE (2010) - IF-SE - Assistente Social / Direito Constitucional

Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:
I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Responda a opção correta:
  • a)
    I e II estão erradas;
  • b)
    I, II e III estão erradas;
  • c)
    III e IV estão erradas;
  • d)
    II, III e IV estão erradas
  • e)
    I e IV estão erradas.