A Constituição Federal de 1988 é fruto de intensa mobilização social com o objetivo de
garantir a consolidação da democracia e direitos sociais para a população brasileira. A Carta
Magna ficou conhecida como Constituição Cidadã, assim alcunhada pelo deputado federal
Ulisses Guimarães. Uma das características da Constituição foi abrir espaço para a participação
da população na formulação da política pública, conforme reza o artigo 204, inciso II, que diz
“participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis."
A garantia constitucional da participação da população na formulação e no controle das ações
em todos os níveis, de que trata o artigo 204 da Carta Constitucional de 1988, significa
uma concessão que os parlamentares constituintes fizeram para atender as pressões populares, mas que nunca conseguirá ser implementada diante do despreparo técnico das suas organizações representativas da população.
um retrocesso no campo da administração pública porque as organizações representativas não possuem o conhecimento técnico e orçamentário e suas decisões podem levar as políticas públicas ao fracasso.
um avanço no campo da participação social porque as organizações representativas passam a decidir sozinhas sobre as políticas públicas e o governo fica apenas com a responsabilidade de executar tais políticas e fazer o controle da execução.
uma limitação das políticas públicas, elaboradas com a participação social, em virtude da visão imediatista da população no processo de elaboração das políticas.
um avanço para a democracia, porque o governo deixa de decidir sozinho sobre as políticas públicas, ao mesmo tempo em que as organizações representativas da população poderão elaborar propostas e exercer o controle sobre a execução dessas políticas.
O Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS N.271, de 13 de março de 1993),
quando trata dos direitos do Assistente Social em seu Artigo12, afirma como um dos direitos
desses profissionais ( B ) “apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações
vinculadas à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania". A
participação de que trata o artigo implica que
o/a Assistente Social pode apoiar qualquer movimento social guiado por seus valores morais, estando livre para exercer essa atividade, por exemplo, junto aos movimentos contrários à ampliação dos direitos da população LGBT.
apoiar movimentos sociais e organizações populares é considerada um atividade do profissional, mas só poderá ser exercida com o consentimento dos superiores hierárquicos do/a Assistente Social.
mesmo sendo considerada uma atividade profissional, apoiar movimentos sociais e organizações, sem a adesão dos empregadores, pode levar à demissão do/a Assistente Social por justa causa.
o/a Assistente Social pode apoiar movimentos sociais e organizações vinculadas à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania, mesmo que seus empregadores não concordem com essa atividade profissional.
o/a Assistente Social não pode apoiar aleatoriamente qualquer movimento social, só aqueles que estão relacionados com sua atuação profissional e contam com o apoio do seu empregador.
A investigação é parte constitutiva da intervenção do/a Assistente Social e se concretiza no
exercício diário de sua função quando são realizadas determinadas atividades profissionais.
I. Visitas, perícias técnicas e laudos.
II. Mapeamento geopolítico e diagnóstico social.
III. Coordenação de pesquisa para subsidiar a formulação de politicas públicas.
IV. Triagem para seletividade do atendimento ao/a usuário/a.
V. Visitas domiciliares para o controle dos/as usuários/as.
Está( ão) CORRETA(S ) a( s) alternativa( s):
IV e V apenas.
I, apenas.
I, II e III apenas.
III e V apenas.
I e III apenas.
A Política de Assistência Social (2004) sinaliza para a importância da modernização
administrativa que, juntamente às ações dos/as que perfazem a Política de Assistência Social,
devem favorecer a construção de ferramentas informacionais. Sendo assim, “(...) a preocupação
com o processo de democratização da política e com a prática radical do controle social da
administração pública (...)" é componente básico do/a:
Novo parâmetro de produção, tratamento e disseminação da informação pública.
Estado democrático de Direito.
Mecanismo de regulamentação orçamentária.
Município.
Maximização de indicadores de impacto
O Serviço Social, no campo da educação, parece estar em processo de formulação teóricopolítico.
Atualmente o debate realizado por profissionais do Brasil inteiro, através do CFESS,
reflete sobre algumas particularidades do trabalho do/a Assistente Social e pontua alguns focos
de atuação. Sobre o tema, analise os itens baixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Garantia do acesso da população à educação formal.
II. Garantia da permanência da população nas instituições de educação formal.
III. Garantia da qualidade dos serviços prestados no sistema educacional.
IV. Garantia da gestão democrática e participativa na política de educação.
V. Garantia da inserção dos/as docentes nos projetos de permanência.
Estão CORRETOS apenas os itens:
I, II, III e V.
I, II, III e IV.
II, III, IV e V.
I, II, IV e V.
I, III e IV.
Segundo o Ministério da Saúde (2005), “Embora as residências terapêuticas se configurem
como equipamentos da saúde, estas casas, implantadas na cidade, devem ser capazes de (...)"
garantir
o direito à moradia das pessoas que vivem em hospitais psiquiátricos.
o direito à moradia da equipe médica.
o direito à moradia das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos.
o apoio à pessoa cuidadora quando esta for designada para apoiar os moradores.
o apoio às famílias nas tarefas do cuidado, dilemas e conflitos cotidianos.
O verbo assistir, com o sentido de “presenciar" ou “ver", é – de acordo com a gramática
normativa – transitivo indireto, seguido, portanto, da preposição “a". Na charge abaixo, essa
regra é transgredida pelo falante. Dentre as alternativas que seguem, assinale a opção que NÃO
APRESENTA outro caso de transgressão à regência verbal preconizada pela norma padrão.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 07/08/2006) tem como objetivo coibir a violência
doméstica e familiar contra as mulheres. Com base na Lei 11.340/2006, é CORRETO afirmar
que
a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, exceto os serviços de contracepção de emergência.
serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao aborto, à cidadania, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, bem como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria no seu ambiente social e de trabalho.
os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
“A escola, como lugar legítimo de aprendizagem, produção e reconstrução de conhecimento,
cada vez mais precisará acompanhar as transformações da ciência contemporânea, adotar e,
simultaneamente, apoiar as exigências interdisciplinares que hoje participam da construção de
novos conhecimentos. A escola precisará acompanhar o ritmo das mudanças que se operam em
todos os segmentos que compõem a sociedade" (THIESEN, 2008, p. 508). Acerca dessa sua
reflexão, é CORRETO afirmar que se torna necessário
estruturar currículos adaptados às exigências do mercado.
definir a questão social da comunidade escolar.
construir experiências interdisciplinares nas escolas.
coibir a violência no âmbito da escola.
apoiar os eventos das comunidades vizinhas.
A Política de Assistência Social é promotora de ações que visam à proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Para fins de sua organização, a Política de
Assistência Social possui três diretrizes. Constitui uma das diretrizes dessa política
a descentralização político–administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual.
a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
a participação da população, através de organizações representativas dos trabalhadores da assistência social, na formulação da política de seguridade social.
a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
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