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50853 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado:

  • a)
    Poderá ser feito a pedido do devedor.
  • b)
    Só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.
  • c)
    Não ocorrerá em hipótese alguma.
  • d)
    Apenas ocorrerá por sentença judicial.

50854 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros de:

  • a)
    Enfiteuse, anticrese, convenções antenupciais e as cédulas hipotecárias.
  • b)
    Máquinas e equipamentos agrícolas, cédulas hipotecárias e anticrese.
  • c)
    Enfiteuse, anticrese, convenções antenupciais e as cédulas de crédito rural.
  • d)
    Enfiteuse, anticrese, convenções antenupciais e as baixas de pessoa jurídica enquadrada como EIRELI.

50855 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, no caso de pessoas físicas, deverão obrigatoriamente indicar:

I. Nome do devedor e seu número no Registro Geral (R.G.) constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.).

II. Endereço do Credor.

III. Endereço do Devedor.

IV. Endereço eletrônico e telefone de contato do devedor.

A sequência correta é:

  • a)
    Apenas a assertiva I está correta.
  • b)
    Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • c)
    As assertivas I e II estão incorretas.
  • d)
    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

50856 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Conhecimentos Gerais

Se for seguido o atual rito legal, as próximas eleições para Presidência da República serão realizadas no ano de:

  • a)
    2020
  • b)
    2019
  • c)
    2018
  • d)
    2017

50857 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe a sobre arbitragem, elenca em seu texto itens que devem constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, quais sejam:

I. A matéria que será objeto da arbitragem.

II. O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.

III. O lugar em que será proferida a sentença arbitral.

IV. O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes.

A sequência correta é:

  • a)
    Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  • b)
    Apenas a assertiva III está incorreta.
  • c)
    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • d)
    Apenas a assertiva II está correta.

50858 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal

Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, pratica crime e esta sujeito a:

  • a)
    Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  • b)
    Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) meses, e multa.
  • c)
    Pena – reclusão, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, e multa.
  • d)
    Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

50859 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Quem poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões?

  • a)
    A consulta é ato privativo do Ministério Público.
  • b)
    Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, mediante pagamento do preço devido.
  • c)
    Apenas os sócios das Empresas Mercantis registradas.
  • d)
    Qualquer pessoa, desde que comprove formalmente a necessidade e ou interesse, mediante pagamento do preço devido.

50860 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta criação destas entidades se dá através de:

  • a)
    Decreto.
  • b)
    Portaria.
  • c)
    Lei.
  • d)
    Resolução.

50861 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • a)
    3 (três) anos.
  • b)
    5 (cinco) anos.
  • c)
    1 (um) ano.
  • d)
    2 (dois) anos.

50862 IESES (2017) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Tributário

No que tange a obrigação tributária é correto afirmar:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A sequência correta é:

  • a)
    As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • b)
    Apenas a assertiva IV está correta.
  • c)
    Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.