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208567 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Não classificada

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Balancete de Gestão Patrimonial; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

III. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular quando estritamente necessário à elaboração e discussão de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

  • a)
    Apenas a assertiva I é verdadeira.
  • b)
    Apenas a assertiva III é verdadeira.
  • c)
    Apenas a assertiva II é verdadeira.
  • d)
    São verdadeiras apenas as assertivas I e III.

208568 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Não classificada

A respeito da competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETO afirmar que:

  • a)
    Compete ao CONAMA, decidir, como última instância judicial e administrativa, sobre as multas impostas pelo IBAMA.
  • b)
    Compete ao CONAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
  • c)
    Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
  • d)
    Compete ao CONAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

208569 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Não classificada

É INCORRETO afirmar que:

  • a)
    Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, é assegurado ao torcedor o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.
  • b)
    Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, é direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da iniquidade, da publicidade e da independência.
  • c)
    Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, a função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.
  • d)
    Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, é dever da entidade responsável pela organização da competição, disponibilizar um médico e dois enfermeiros–padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida.

208570 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Não classificada

É INCORRETO afirmar que:

  • a)
    Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.343/06, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar, entre outros princípios e diretrizes, a adoção de estratégias preventivas gerais de proteção da população, considerando as diferentes drogas utilizadas.
  • b)
    Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.343/06, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar, entre outros princípios e diretrizes, a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.
  • c)
    Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.343/06, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar, entre outros princípios e diretrizes, o reconhecimento do “não–uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.
  • d)
    Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.343/06, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar, entre outros princípios e diretrizes, a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam.

208571 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes

assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da

Criança e do Adolescente, os hospitais e demais

estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes,

públicos e particulares, são obrigados a proceder a

exames visando ao diagnóstico e terapêutica de

anormalidades no metabolismo do recém–nascido,

bem como prestar orientação aos pais.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da

Criança e do Adolescente, o poder público, as

instituições e os empregadores, propiciarão

condições adequadas ao aleitamento materno,

inclusive aos filhos de mães submetidas a medida

privativa de liberdade, bem como o apoio alimentar à

gestante e à nutriz que dele necessitem.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da

Criança e do Adolescente, a gestante deverá será

encaminhada aos diferentes níveis de atendimento,

segundo critérios médicos específicos, obedecendose

ao princípio de centralização seletiva do Sistema

de Saúde.

Assinale a resposta correta:

  • a)

    Apenas a assertiva III é verdadeira.

  • b)

    Apenas a assertiva II é verdadeira.

  • c)

    Apenas a assertiva I é verdadeira.

  • d)

    Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

208572 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Legislação Estadual

Levando em conta a legislação em vigor no Estado de

Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando

as seguintes assertivas:

I. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor

expressamente considera que pratica assédio moral

aquele que vier a desqualificar por meio de palavras,

gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a

imagem de agente público, valendo–se de posição

hierárquica ou funcional superior, equivalente ou

inferior.

II. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor

expressamente considera que pratica assédio moral

aquele que atribuir a agente público, função

incompatível com sua formação acadêmica ou

técnica especializada ou que dependa de

treinamento.

III. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor

expressamente considera que pratica assédio moral

aquele que apresentar, como suas, ideias, propostas,

projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente

público.

Assinale a resposta correta:

  • a)

    São verdadeiras apenas as assertivas I e III.

  • b)

    É verdadeira apenas a assertiva III.

  • c)

    São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

  • d)

    É verdadeira apenas a assertiva I.

216726 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Não classificada

Em uma turma de 30 alunos a metade não conseguiu nota máxima em Português enquanto somente 12 não conseguiram nota máxima em Matemática. Sabe–se que somente 17 alunos conseguiram nota máxima em uma dessas duas matérias. Qual é o número de alunos com nota máxima tanto em Português quanto em Matemática?

  • a)
    7
  • b)
    17
  • c)
    15
  • d)
    8

216727 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Não classificada

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o que o que está expressamente previsto na legislação em vigor, a Política Nacional do Meio ambiente está baseada, entre outros, nos princípios de acompanhamento do estado da qualidade ambiental; na educação ambiental a todos os níveis do ensino público, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá–la para participação ativa na defesa do meio ambiente; e na ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

II. Segundo o que o que está expressamente previsto na legislação em vigor, a Política Nacional do Meio ambiente está baseada, entre outros, nos princípios de racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais; e proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

III. Segundo o que o que está expressamente previsto na legislação em vigor, a Política Nacional do Meio ambiente está baseada, entre outros, nos princípios de controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; e incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

Assinale a resposta correta:

  • a)
    Apenas a assertiva II é verdadeira.
  • b)
    Apenas a assertiva III é verdadeira.
  • c)
    São verdadeiras as assertivas I, II e III.
  • d)
    Apenas a assertiva I é verdadeira.

216728 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Não classificada

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.

II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Assinale a resposta correta:

  • a)
    Apenas a assertiva II é verdadeira.
  • b)
    Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
  • c)
    Apenas a assertiva III é verdadeira.
  • d)
    Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

216729 IESES (2013) - SEPLAG-MG - Gestor Governamental / Não classificada

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o que está expressamente previsto pela legislação que regula a educação, o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, será gratuito na escola pública, se iniciará aos 6 (seis) anos de idade e poderá ser desdobrado em ciclos.

II. Segundo o que está expressamente previsto pela legislação que regula a educação, o ensino fundamental obrigatório inclui o ensino religioso como parte integrante da formação básica do cidadão, devendo constituir disciplina dos horários normais das escolas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

III. Segundo o que está expressamente previsto pela legislação que regula a educação, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.

Assinale a resposta correta:

  • a)
    São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
  • b)
    São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
  • c)
    São verdadeiras as assertivas I, II e III.
  • d)
    São verdadeiras apenas as assertivas II e III.