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00711 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A indenização devida ao lesado abrange os danos emergentes (materiais e morais) e os lucros cessantes, assim como eventuais acréscimos (honorários advocatícios, correção monetária, juros de mora).
  • b)
    O agente causador do dano responde pela restituição dos valores desembolsados pelo Estado, em ação regressiva, cabendo-lhe integralmente o ônus de demonstrar que não obrou com culpa ou dolo para o evento, diante da presunção ditada pela sentença condenatória lançada em desfavor do ente público.
  • c)
    Trata-se de responsabilidade objetiva, não estando o prejudicado obrigado a provar o dolo ou culpa do agente causador do dano, bastando a existência de nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso.
  • d)
    A responsabilidade civil do Estado é independente das responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos.

00712 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

A regra, para os contratos administrativos, é de que não podem ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes. Acerca do tema, é verdadeiro afirmar:
  • a)
    Existem exceções, dentre os quais os contratos que prevejam a aquisição de bens em período continuado.
  • b)
    Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e os pactos que expressem serviços contínuos.
  • c)
    Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e as avenças que indiquem prestação de serviços e compras de produtos, executados de forma contínua.
  • d)
    Não existem exceções, observando-se sempre o orçamento e a sua vigência.

00713 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Constitui-se em direito real de natureza pública, impondo ao detentor do domínio a obrigação de suportar um ônus parcial sobre a coisa de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público:
  • a)
    Tombamento.
  • b)
    Desafetação.
  • c)
    Ocupação temporária.
  • d)
    Servidão administrativa.

00714 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    A desapropriação desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei, que espelham duas fases distintas, a declaratória e a executória, abrangendo, a última, uma etapa administrativa e outra judicial.
  • b)
    A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.
  • c)
    A desapropriação indireta é a que se verifica sem o cumprimento das exigências legais, sendo equiparada, de costume, ao esbulho possessório.
  • d)
    A retrocessão é o direito que tem o expropriado de buscar o retorno de seu bem, caso o mesmo não tenha merecido o destino indicado à desapropriação.

00715 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância:
  • a)
    Legalidade objetiva, atipicidade, formalismo e confidencialidade.
  • b)
    Tipicidade, informalismo, inércia e gratuidade.
  • c)
    Legalidade objetiva, oficialidade, informalismo e publicidade.
  • d)
    Legalidade objetiva, confidencialidade, inércia e gratuidade.

00716 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Acerca do Mandado de Segurança, é ERRADO afirmar:
  • a)
    A sentença de improcedência revoga automaticamente, caso antes concedida, a liminar proferida.
  • b)
    Concedida a segurança, indispensável o reexame do julgado em duplo grau de jurisdição.
  • c)
    Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
  • d)
    A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

00717 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

É o princípio pelo qual se espera alcançar o melhor desempenho possível, no tocante ao modo de agir dos agentes, e de angariar os melhores resultados na prestação dos serviços, no pertinente à atuação da Administração Pública:
  • a)
    Finalidade.
  • b)
    Proporcionalidade.
  • c)
    Motivação.
  • d)
    Eficiência.

06615 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    O casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.
  • b)
    O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.
  • c)
    Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
  • d)
    Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

06616 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.
I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação, inclusive por parte de estrangeiros.
II. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
III. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
IV. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, não admitido, contudo, a participação de entidades não governamentais.
V. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Estão corretas:
  • a)
    Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
  • b)
    Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  • d)
    Todas as afirmativas estão corretas.

06617 IESES (2012) - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional

No que se refere a proteção ao meio ambiente, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas as sanções penais e as pessoas jurídicas as sanções administrativas.
( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e por isso sua utilização e/ou exploração está vedada.
( ) São disponíveis as terras devolutas e arrecadadas pelos Estados.
( ) É possível a exploração de recursos minerais ficando o explorador, contudo, obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
  • a)
    V – F – F – F – V
  • b)
    F – V – V – F – V
  • c)
    V – F – V – F – F
  • d)
    V – F – F – V – V