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00684 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

A respeito da Administração Indireta, pode-se afirmar que:
I. Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. A criação de subsidiárias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações depende de autorização legislativa, em cada caso.
III. As autarquias beneficiam-se dos prazos processuais em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
IV. Qualquer cidadão é legítimo para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica.
  • a)
    Somente as proposições II e III estão corretas.
  • b)
    Todas as proposições estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições I e II estão corretas.

00686 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

A respeito da Intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:
I. A desapropriação se define como ato complexo através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e, em geral, pagável em dinheiro.
II. É exceção constitucional à indenização em dinheiro a desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, na qual a indenização será em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
III. A limitação administrativa tem natureza jurídica de direito real, atingindo os bens concreta e especificamente determinados pelo Poder Público.
IV. A servidão administrativa impõe ao proprietário uma obrigação de não fazer, alcançando toda uma categoria abstrata de bens ou, pelo menos, todos os que se encontrem em uma situação ou condição abstratamente determinada.
  • a)
    Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • b)
    Somente a proposição I está correta.
  • c)
    Todas as proposições estão incorretas.
  • d)
    Somente a proposição II está correta.

00688 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
  • a)
    A convalidação é o ato administrativo praticado pela Administração de tornar válido ato que apresente defeitos sanáveis, produzindo efeitos ex nunc.
  • b)
    A auto-executoriedade é o requisito do ato administrativo que possibilita a imediata e direta execução de certos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
  • c)
    Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para anular atos administrativos que contrariem súmula vinculante ou na hipótese de existência de repercussão geral.
  • d)
    O mérito do ato administrativo é aspecto pertinente apenas aos atos praticados no exercício de competência discricionária, relacionando-se com o motivo e o objeto de sua formação.

00691 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Examinando-se as proposições a respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
I. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Diferencia-se da permissão de serviço público pois nesta a delegação ocorre a título precário e independe de licitação.
II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
III. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente após o término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e depois de prévio pagamento da indenização.
IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
  • a)
    Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • b)
    Somente as proposições I e II estão corretas.
  • c)
    Somente as proposições I, II e III estão corretas.
  • d)
    Somente as proposições I e III estão corretas.

00693 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

De acordo com súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que enumera as proposições em que há VIOLAÇÃO aos princípios constitucionais de Direito Administrativo, em especial os previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal:
I. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante.
II. A nomeação para o exercício de cargo em comissão, de bisneto de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
III. A nomeação para o exercício de função gratificada na administração pública, de primo da autoridade nomeante.
IV. A nomeação de pessoas contratadas de forma temporária, em qualquer caso.
  • a)
    Em todas as proposições.
  • b)
    Somente nas proposições III e IV.
  • c)
    Somente nas proposições I, II e III.
  • d)
    Somente nas proposições I e II.

00694 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:
  • a)
    São elementos do ato administrativo: competência do agente, objeto, forma, motivo e presunção de legitimidade.
  • b)
    Os contratos de compra e venda e de locação são considerados atos privados da administração.
  • c)
    Para caracterização do ato administrativo são necessários pelo menos três aspectos, a saber: (i) vontade do agente público ou de alguém dotado de prerrogativa deste; (ii) seu conteúdo deve produzir efeitos jurídicos com fins públicos ou privados; e (iii) sua categoria deve ser regida basicamente pelo direito público.
  • d)
    Os agentes da administração são aqueles que, embora não integrem a estrutura funcional da Administração Pública, recebem a incumbência de exercê-lo. Por sua vez, os agentes delegatários são aqueles que integram os órgãos administrativos, bem como os que pertencem aos quadros da Administração Pública Indireta.

00695 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

O pregão é modalidade de licitação que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, sem limite de valor, em que as propostas e os lances são realizados em sessão pública. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    Aquele que não celebrar o contrato no prazo de validade ou não mantiver sua proposta, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo de outras sanções.
  • b)
    Caso o interessado não possa comparecer a sessão pública, poderá mandar representante, desde que comprove os poderes para prática dos atos.
  • c)
    O critério de julgamento é o de menor preço.
  • d)
    A publicação da convocação dos interessados deve ocorrer com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data da apresentação das propostas.

00696 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.
  • b)
    Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado.
  • c)
    Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.
  • d)
    Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.

06591 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
  • b)
    Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  • c)
    Dependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
  • d)
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

06592 IESES (2012) - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.
I. O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
IV. Constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
Assinale a alternativa correta:
  • a)
    Todas as assertivas estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • c)
    Todas as assertivas estão erradas.
  • d)
    Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.