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07857 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, assinale a opção que indica os princípios fundamentais que regem as atividades da administração pública federal:
  • a)
    Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
  • b)
    Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e de eficiência administrativa e autonomia administrativa e operacional.
  • c)
    Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público; profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público e aumento da produtividade.
  • d)
    Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.

07858 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

Relacione a coluna da direita, de conceitos estabelecidos na Lei de Licitações, com as modalidades de licitação elencadas na coluna da esquerda:

Agora assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém a sequência da esquerda para a direita que corresponde à correta relação dos conceitos com as modalidades de licitação, de cima para baixo (na coluna da direita):
  • a)
    6; 2; 1; 4; 3; 5.
  • b)
    1; 4; 3; 5; 2; 6.
  • c)
    4; 3; 5; 2; 6; 1.
  • d)
    3; 5; 2; 1; 4; 6.

07859 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

Dado o seguinte período: “O Poder Público pode realizar (1) ______ seus próprios serviços, por meio dos órgãos da (2) ______, ou prestá-los (3) ______, através (4) ______, que integram a (5) ______, ou, ainda, por meio de entes parestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por (6) ______ e particulares individualmente, quais sejam: concessionárias, (7) ______”.
Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém em sequência o preenchimento correto dos espaços em branco:
  • a)
    (1) descentralizadamente – (2) Administração indireta – (3) através da Administração direta – (4) sociedades de economia mista e fundações – (5) as empresas públicas – (6) meio de empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.
  • b)
    (1) centralizadamente – (2) Administração direta – (3) descentralizadamente – (4) das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.
  • c)
    (1) centralizadamente – (2) Administração indireta – (3) por empresas privadas – (4) permissionárias e autorizatárias – (5) Administração direta – (6) descentralização – (7) sociedades de economia mista e fundações.
  • d)
    (1) descentralizadamente – (2) Administração direta – (3) centralizadamente – (4) por meio das autarquias, empresas públicas, permissionárias e autorizatárias – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) sociedades de economia mista e fundações.

07860 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Assinale dentre as opções abaixo aquela referente ao tipo de cargo que só admite provimento em caráter provisório, que é declarado em lei como tal e é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento:
  • a)
    Cargo de carreira
  • b)
    Cargo técnico
  • c)
    Cargo isolado
  • d)
    Cargo em comissão

07861 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

Assinale dentre as opções abaixo aquela que contém os atos que ocorrem imediatamente antes de iniciado o procedimento e julgamento da licitação:
  • a)
    Ampla divulgação do registro cadastral.
  • b)
    Indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
  • c)
    Abertura de processo administrativo.
  • d)
    Autuação, protocolo e numeração do processo, contendo a autorização respectiva.

07862 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

A Lei de Licitações determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.
II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
III. A rescisão do contrato poderá ser judicial, nos termos da legislação.
IV. A rescisão administrativa ou amigável poderá prescindir de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
V. Quando a rescisão ocorrer, nos termos da Lei, sem que haja culpa do contratado, este não será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
Sobre o assunto assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica apenas assertivas corretas:
  • a)
    I; II e III
  • b)
    II; III e IV
  • c)
    III; IV e V
  • d)
    I; IV e V

07863 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal prescrevem em _____________ contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Assinale a opção correta:
  • a)
    180 dias.
  • b)
    Três anos.
  • c)
    Quinze anos.
  • d)
    Cinco anos.

07865 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração e configura o ato administrativo típico. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contenha apenas os requisitos desse ato administrativo típico:
  • a)
    discricionário, disciplinar e político
  • b)
    delegado, ampla defesa e contraditório
  • c)
    vinculado, hierárquico e regulamentar
  • d)
    competência, finalidade, forma, motivo e objeto

07867 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública:
  • a)
    Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico.
  • b)
    Imposição de deveres e restrições no exercício de suas funções, ao servidor público.
  • c)
    Ação civil pública para a promoção da proteção ambiental.
  • d)
    Responsabilidade fiscal, civil e criminal da administração pública.

07869 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (assinale a opção INCORRETA):
  • a)
    A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
  • b)
    A de dois cargos de professor.
  • c)
    A de dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico.
  • d)
    A de um cargo de professor com outro, desde que o outro cargo seja técnico ou científico.