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07851 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

De acordo com o Decreto-lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a:
  • a)
    fundação pública
  • b)
    empresa pública
  • c)
    sociedade de economia mista
  • d)
    autarquia

07852 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Que parte das administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações, na forma da lei ou convênio?
  • a)
    tributária
  • b)
    defesa
  • c)
    transportes
  • d)
    social

07853 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização das tarefas administrativas. Esses poderes se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre eles está o poder de polícia. Assinale a opção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia:
  • a)
    É a faculdade de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
  • b)
    É a faculdade e que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
  • c)
    É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  • d)
    É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

07854 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a: (i) habilitação jurídica; (ii) qualificação técnica; (iii) qualificação econômico- financeira; e (iv) regularidade fiscal. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que corresponde exclusivamente aos documentos referentes à qualificação técnica:
  • a)
    A - registro ou inscrição na entidade profissional competente; B - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; C - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; D - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
  • b)
    A - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta; B - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
  • c)
    A - cédula de identidade; B - registro comercial, no caso de empresa individual; C - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; D - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; E - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
  • d)
    A - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes; B - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; C - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; D - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

07855 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, consideram-se, entre outros, serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relacionados abaixo, EXCETO:
  • a)
    Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
  • b)
    Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
  • c)
    Transferência de domínio de bens a terceiros.
  • d)
    Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

07856 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Administrativo

A acumulação remunerada de cargos públicos não é permitida, mas admite-se, como exceção, a acumulação:
  • a)
    De dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.
  • b)
    De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, sendo que, pelo menos em um dos cargos ou empregos haja regulamentação da profissão.
  • c)
    De um cargo de professor com outro cargo, desde que o outro cargo seja técnico ou científico e haja compatibilidade de horários.
  • d)
    De dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

19076 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional

Na esfera estadual, há poder constituinte:
  • a)
    Originário, que se expressa na constituição estadual de forma condicionada.
  • b)
    Concorrente, que tem de observar o princípio da simetria, inclusive quanto ao processo legislativo.
  • c)
    Derivado, que pode definir livremente o sistema de governo e a estrutura da Assembleia Legislativa, em cada estado-membro.
  • d)
    Derivado, que não pode desrespeitar os princípios sensíveis da Constituição Federal nem outros parâmetros que definam a essência do modelo estatal desta resultante.

19077 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional

No que tange ao habeas data, pode-se afirmar que:
  • a)
    Não é o remédio jurídico adequado para questionar a recusa no fornecimento de certidões.
  • b)
    Pode ser impetrado por qualquer cidadão, quando houver no banco de dados informação que possa esclarecer ato lesivo ao patrimônio público.
  • c)
    Não pode ser impetrado quando o banco de dados for mantido por pessoa jurídica de direito privado.
  • d)
    É de competência originária dos Tribunais Regionais Federais, quando o banco de dados estiver vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado.

19078 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional

Quanto à presença de crucifixos em cartórios e repartições públicas estaduais, pode-se dizer que:
  • a)
    Seu término, com a singela retirada dos crucifixos, não implicaria violação à ordem constitucional vigente.
  • b)
    Não é passível de questionamento com base no art.19 da Constituição, pois esta só impõe a laicidade ao legislador federal.
  • c)
    É obrigatória, em virtude da interpretação dada pelo STF ao Preâmbulo da Constituição Federal.
  • d)
    Não configurará risco de ofensa à laicidade prevista no art.19 da C.F. nem à igualdade referida no art.5.-“caput” do mesmo diploma, quando o crucifixo estiver acompanhado de diversas outras imagens vinculadas à fé religiosa da maioria da população local.

19079 IESES (2011) - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional

Na ordem econômica constitucionalmente prevista:
  • a)
    Autoriza-se, de forma implícita, que a gestão da política monetária brasileira seja feita diretamente pelo Fundo Monetário Internacional, em momentos de crise.
  • b)
    Subordina-se a defesa do consumidor aos interesses das empresas mineradoras, desde que estas sejam formalmente constituídas sob as leis brasileiras.
  • c)
    Autoriza-se o desestímulo e mesmo a repressão, mediante lei, à prática do aumento arbitrário de lucros.
  • d)
    Proclama-se a preferência automática que deve ter a proteção da propriedade privada, diante do trabalho e da busca do pleno emprego.