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73416 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Legislação Federal

Para a doutrina e jurisprudência dominantes, a Responsabilidade Civil do Estado é subjetiva quando:

  • a)
    Houver dano ambiental.
  • b)
    A sua conduta for omissiva.
  • c)
    A sua conduta for comissiva.
  • d)
    For o caso de danos nucleares.

73417 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Legislação Federal

Sobre o tratamento que o Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – dá ao Direito ao Desporto

e ao Lazer, analise as afirmativas.

I.O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de

rendimento.

II.O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em

desenvolvimento.

III.Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

Está(ão) correta(s ) a(s ) afirmativa(s )

  • a)

    I, II e III.

  • b)

    I, apenas.

  • c)

    I e II, apenas.

  • d)

    II e III, apenas.

73854 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Português

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“Para a castanha e sua linda plantinha seremos dois deuses contrários, mas igualmente ignaros: eu, o deus da Vida,

ela, o da Morte." (6º§) Nessa frase, a palavra “ignaros" significa, EXCETO:

  • a)

    Incultos.

  • b)

    Ignorantes.

  • c)

    Insipientes.

  • d)

    Pretensiosos.

73855 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Português

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Em “... mas o telefone tocou, fui atender, e a frase não se completou." (7º§) A partícula “e", sublinhada nessa

estrutura, estabelece entre as orações uma ideia de

  • a)

    oposição.

  • b)

    conclusão.

  • c)

    acréscimo.

  • d)

    proporção.

73856 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Direito da Criança e do Adolescente

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I.Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade

incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II.É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a

efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III.Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os

direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em

desenvolvimento.

IV.Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo

integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Estão corretas as afirmativas

  • a)

    I, II, III e IV.

  • b)

    I e II, apenas.

  • c)

    I e III, apenas.

  • d)

    II e III, apenas.

73857 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

  • a)

    Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

  • b)

    Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

  • c)

    Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

  • d)

    Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação

73858 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Atualidades

“O imposto, que teve sua defesa de retorno, por parte da presidente Dilma Rousseff, foi implantado de forma

provisória no governo do presidente ____________________, em 1993, com o objetivo de cobrir parte das despesas

com ________________ e foi extinto em 1994. Ele retornou em 1996 no governo de _________________________,

tendo sido extinto em 2007 no governo do(a) presidente ______________________." Assinale a alternativa que

completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

  • a)

    José Sarney / assistência social / Itamar Franco / Fernando Henrique Cardoso

  • b)

    Itamar Franco / saúde / Fernando Henrique Cardoso / Luiz Inácio Lula da Silva

  • c)

    Fernando Henrique Cardoso / infraestrutura / Luiz Inácio Lula da Silva / Dilma Rousseff

  • d)

    Fernando Collor de Mello / educação / Fernando Henrique Cardoso / Luiz Inácio Lula da Silva

78219 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser emendada mediante proposta de:

  • a)

    Um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • b)

    Metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • c)

    Um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

  • d)

    Metade as Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

82231 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Direitos Humanos

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  • a)

    Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, mas não a este regressar.

  • b)

    Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

  • c)

    Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

  • d)

    Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusaçãocriminal contra ele.

82232 IDECAN (2016) - Prefeitura de Natal - RN - Advogado / Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a organização da Assistência Social tem como base diversas

diretrizes. Assinale a alternativa que contenha uma delas.

  • a)

    Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

  • b)

    Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

  • c)

    Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

  • d)

    Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.