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144186 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Direito Administrativo

São diversas as legislações brasileiras que preconizam a moralidade e a ética no serviço público, reclamando uma

conduta íntegra e proba dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Desde os deveres expressos na Lei

nº 8.112/1990, passando pela repreensão aos atos de improbidade baseada na Lei nº 8.429/1992 e o Código de Ética

Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, é essa a conclusão que se extrai da leitura dos diplomas legais

sobre o assunto. A respeito das disposições da última legislação citada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F

para as falsas.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

( ) A omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse superior do Estado e da Administração Pública.

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. A sequência está correta em

  • a)

    V, V, F, F.

  • b)

    V, F, V, V.

  • c)

    V, F, F, V.

  • d)

    F, V, F, F.

  • e)

    F, F, V, V.

147633 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Direito Constitucional

Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"),assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.

  • a)

    Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)

  • b)

    A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)

  • c)

    A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade d autorização destes. (Súmula 629, do STF)

  • d)

    Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF

  • e)

    Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF)

147634 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a

afirmativa correta.

  • a)

    O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

  • b)

    São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  • c)

    Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

  • d)

    Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

  • e)

    É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

147635 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Legislação Federal

Os preceitos da legislação afetam a Secretaria de Portos da Presidência da República, mais especificamente acerca

da Lei nº 12.815/2013, defendem que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias deve seguir

determinadas diretrizes, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País. Acerca do

assunto, analise as afirmativas.

I.A celebração de contrato para a concessão de bem público destinado à atividade portuária deve ser sempre precedida

de licitação, sendo essenciais a tal contrato, entre outras cláusulas, as referentes ao objeto, à área e ao prazo.

II.As instalações portuárias, localizadas fora da área do porto organizado, serão exploradas mediante arrendamento,

precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público.

III.A maior capacidade de movimentação é um dos critérios de julgamento que poderão ser considerados nas licitações dos

contratos de concessão e arrendamento, as quais serão realizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários –

ANTAQ.

IV.A Lei nº 12.815/2013 traz os mesmos exemplos de critérios de julgamento que serão utilizados, de forma isolada ou

combinada, no processo seletivo público para autorização de exploração e nas licitações dos contratos de concessão e

arrendamento.

Estão corretas as afirmativas

  • a)

    I e II.

  • b)

    I e IV.

  • c)

    II e III.

  • d)

    I, III e IV.

  • e)

    II, III e IV.

154689 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

  • a)

    Negar publicidade aos atos oficiais.

  • b)

    Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

  • c)

    Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

  • d)

    Cnceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

  • e)

    Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

162728 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Direito Administrativo

Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante

o que dispõe a Lei nº 8.112/90.

I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não

pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.

II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser

aplicada a penalidade de demissão.

III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o

servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado

conforme procedimento previsto em lei.

IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,

durante o período de doze meses.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

  • a)

    I e II.

  • b)

    II e III.

  • c)

    II e IV.

  • d)

    I, III e IV.

  • e)

    II, III e IV.

167040 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Direito Administrativo

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado", um capítulo específico sobre

Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a

classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração

Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

  • a)

    Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

  • b)

    Entes da Federação (União, Estados e Municípios), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

  • c)

    Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.

  • d)

    Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  • e)

    Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

167041 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Não classificada

Todas as organizações apresentam, de alguma forma, um conjunto de atividades de Recursos Humanos, que incluem planejamento, provisão, desenvolvimento, administração de pessoal e administração de desempenho, apresentando numerosas interações entre elas. No setor público, a administração de desempenho envolve alguns instrumentos formais, que podem ser utilizados de forma ritualística, em que a avaliação é tradicionalmente favorável. Sobre a administração de desempenho, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    É importante quando se propõe a estudar os perfis de profissionais pelo Planejamento de Recursos Humanos, para definir alternativas de recrutamento, regiões geográficas e períodos de divulgação e busca de talentos.
  • b)
    É importante quando se refere à identificação de talentos ou competências ausentes nas equipes de trabalho e, na impossibilidade de desenvolver seus atuais integrantes, recomendar a contratação externa ou interna de novas pessoas.
  • c)
    É importante quando se refere à implementação de programas de bônus por resultado, com explicitação clara de critérios para concessão, as razões para eventuais não concessões e a administração do clima após sucessos ou insucessos pessoais ou da unidade.
  • d)
    É importante quando se refere ao acesso a cargos públicos, o que é feito mediante concursos públicos, que devem ser amplamente divulgados, assegurando impessoalidade na administração de provas, análise de títulos e eventuais entrevistas ou provas práticas.
  • e)
    É importante quando se refere ao mapeamento de competências e conhecimentos já existentes ou de obtenção fácil, considerando, inclusive, melhor uso de tecnologia da informação para disponibilização de informações hoje restritas a um grupo reduzido de colaboradores ou para realização de tarefas rotineiras.

167042 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Não classificada

A licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 (de forma subsidiária), e no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Acerca das disposições previstas neste último diploma legal, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão, quando necessária, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário. ( ) Para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento, o edital poderá estabelecer que o licitante assuma o compromisso de obter sua pré-qualificação como operador portuário perante a administração do porto. ( ) O recurso em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação deverá ser dirigido à Administração do Porto, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará sua admissibilidade. ( ) O poder concedente poderá anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável, mesmo após exauridos os recursos administrativos, não cabendo recursos contra tal decisão. A sequência está correta em

  • a)
    V, V, F, F.
  • b)
    V, F, V, V.
  • c)
    V, F, V, F.
  • d)
    F, V, F, F.
  • e)
    F, F, V, V.

176695 IDECAN (2014) - AGU - Administrador / Direito Administrativo

“João Justo sempre buscou desempenhar suas atividades profissionais de forma escorreita e em estrita observância aos

preceitos éticos. Após se tornar servidor público civil da União, contudo, não tomou a precaução básica de conhecer a

legislação que regulamenta o assunto em sua nova carreira. Dez anos depois de assumir o cargo, foi surpreendido pela

notificação de procedimento de investigação instaurado pelo fato de: (i) participar de gerência de sociedade privada; (ii)

ter retirado de sua repartição um plano de trabalho do setor para estudo mais aprofundado em sua residência; e (iii)

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa." Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990,

Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, indique qual das justificativas podem ser consideradas como válidas

para afastar a caracterização de eventual infringência ao art. 117 (das proibições ao servidor) da lei em comento.

  • a)

    Não há proibição quanto à retirada de documentos da repartição pelo servidor, quando esta se der por motivos de aperfeiçoamento profissional.

  • b)

    Ocorreu situação emergencial e transitória, devidamente comprovada, que justifica o cometimento a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

  • c)

    A retirada do plano de trabalho da repartição foi previamente comunicada ao superior imediato mediante o envio de um e-mail, o que afasta, no caso, a ocorrência de conduta proibida.

  • d)

    O Sr. João, embora de fato participe da gerência de sociedade privada, não pode ser penalizado por tal prática, pois a sociedade em questão não é personificada, sendo que a lei somente veda a participação em sociedades personificadas.

  • e)

    Não há penalidade no cometimento a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mas, sim, no cometimento a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.