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52931 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Penal

A culpa é elemento constituidor do crime, ou seja, sua presença se faz essencial para avaliação da responsabilidade penal do agente por ato considerado ilícito. Nesse sentido, a culpa apresenta diversas nuances capazes de serem identificadas a partir do estudo minucioso dos termos contidos na legislação pátria. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém descrição de ato culposo relevante aos olhos do Direito Penal:

  • a)
    Realização de ato sem a necessária aptidão técnica para o exercício da função ou ofício
  • b)
    Prática de ato tido como perigoso, agindo com precipitação e sem cautela
  • c)
    Realização de ato cujo resultado danoso é sabido pelo agente e lhe causa indiferença
  • d)
    Exercício de ato sem precaução quanto a eventual resultado danoso
  • e)
    Prática de ato cujo resultado danoso é previsto, mas há certeza por parte do agente quanto a sua não ocorrência

52932 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Civil

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida
  • b)
    É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa
  • c)
    Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto
  • d)
    É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo
  • e)
    O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

52933 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

Sobre o procedimento judicial de restauração de autos, assinale a alternativa correta:

  • a)
    A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz
  • b)
    Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, não poderá o juiz determinar a repetição das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade
  • c)
    Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração
  • d)
    Não há contraditório no procedimento de restauração dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias que possuir
  • e)
    Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. Também poderá ser averiguada sua responsabilidade em âmbito civil e penal

52934 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:

  • a)
    A conservação dos autos do processo se dará exclusivamente por meio digital
  • b)
    A digitalização de autos em mídia não digital será precedida de comunicação às partes e seus procuradores para que se manifestem sobre os documentos
  • c)
    Todos os documentos produzidos eletronicamente e juntados no processo judicial serão considerados originais
  • d)
    Quando inviável a citação por meio eletrônico, o ato será procedido de forma ordinária, digitalizando-se o documento físico
  • e)
    A arguição de falsidade de documento também tramitará por meio eletrônico

52975 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:

I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.

II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.

III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.

IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade.

Assinale a alternativa correta.

  • a)
    Apenas I e II estão corretos
  • b)
    Apenas I e IV estão incorretos
  • c)
    Apenas I, II e III estão corretos
  • d)
    Apenas II e IV estão incorretos
  • e)
    I, II, III e IV estão corretos

57626 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Civil

O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em Direito Civil:

  • a)
    Não há interrupção na contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto cambial
  • b)
    Não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar
  • c)
    Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador
  • d)
    A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a correr em face de seu sucessor
  • e)
    A prescrição corre mesmo quando há pendente condição suspensiva

57627 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Penal

A intimação é um ato de ciência às partes sobre algum fato ocorrido no processo ou ato processual a realizar-se. No que diz respeito às intimações, assinale a alternativa correta:

  • a)
    A ausência de intimação do defensor do réu sobre a prolação de sentença condenatória não gera nulidade da ação penal
  • b)
    É indispensável a citação pessoal das testemunhas arroladas pela defesa, mesmo que o defensor do acusado se comprometa a apresenta-las independentemente de notificação judicial
  • c)
    O Ministério Público será intimado pessoalmente, sendo-lhe garantida vista dos autos para ciência e, dependendo do caso, manifestação
  • d)
    O advogado constituído somente será intimado por meio de publicação no órgão oficial de imprensa quando assim requerer
  • e)
    Todas intimações relativas ao processo conterão o nome do acusado, mesmo quando a causa tramita em segredo de justiça

57628 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

A Cooperação Internacional foi recentemente regulamentada em território nacional por meio da promulgação do novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, assinale a alternativa que contém informação correta:

  • a)
    A solicitação de auxílio direto será encaminhada ao Brasil pela autoridade estrangeira, cabendo ao Estado brasileiro assegurar a autenticidade do pedido
  • b)
    É desnecessária a tradução juramentada de documento encaminhado juntamente com o pedido de cooperação jurídica internacional, desde que este seja enviado por meio de autoridade central ou via diplomática
  • c)
    Compete ao juiz estadual da comarca em que deverá ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto
  • d)
    A cooperação jurídica internacional terá como objeto tão somente os atos de citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial
  • e)
    Caso fira preceitos constitucionais, pode a autoridade judiciária brasileira revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro

57629 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

Sobre o processo judicial eletrônico, assinale a alternativa correta:

  • a)
    Os Órgãos do Judiciário realizarão convênios exclusivos com a Ordem dos Advogados do Brasil para disponibilização de equipamentos aos seus funcionários visando o melhor desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico
  • b)
    Os documentos físicos apresentados em cartório deverão ser retirados pelo interessado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
  • c)
    O sigilo de documentos poderá ser requerido pela parte quando da propositura de ação judicial
  • d)
    O uso inadequado do sistema que cause prejuízo ante a redução de sua disponibilidade imporá ao responsável pena privativa de liberdade por crime contra a administração pública
  • e)
    O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico não tem atribuição para elaborar, aprovar e alterar plano de projeto nacional

57630 IBFC (2017) - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Penal

O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:

  • a)
    Princípio da subsidiariedade
  • b)
    Princípio da insignificância
  • c)
    Princípio da consunção
  • d)
    Princípio da alternatividade
  • e)
    Princípio da especialidade