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52936 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não contempla um ato de competência do Tribunal de Justiça de Pernambuco:

  • a)
    Ordenar intervenção de órgão Federal no Estado
  • b)
    Processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência constitucional da Justiça da União
  • c)
    Propor à Assembléia Legislativa criação de cargos e a fixação de sua remuneração
  • d)
    Aplicar sanções disciplinares a magistrados
  • e)
    Organizar e realizar concursos para o exercício da atividade notarial e de registro

52937 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Raciocínio Lógico

Na seguinte proposição condicional a seguir, o consequente não foi explicitado: Se 3 é um número ímpar, então ________________.

Essa proposição será falsa quando o consequente é dado por:

  • a)
    1 + 2 é ímpar
  • b)
    O conjunto vazio está contido em qualquer conjunto não-vazio
  • c)
    Se A e B são conjuntos disjuntos, então A intersecção B é o conjunto vazio
  • d)
    3 – 1 é um número par
  • e)
    Se o conjunto A está contido no conjunto B, então B – A é o conjunto vazio

52941 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Legislação Federal

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:

  • a)
    Atividades de fiscalização e imposição de sanções
  • b)
    Códigos de obras e leis de ocupação do solo
  • c)
    Legislação relacionada à prevenção de incêndios
  • d)
    Planos diretores municipais
  • e)
    Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas

52945 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Português

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A crítica proposta pelo texto II é reforçada, principalmente, por um elemento não-verbal associado à pergunta reproduzida em discurso direto. Trata-se:

  • a)
    da chuva.
  • b)
    do guarda-chuva.
  • c)
    do fone de ouvido.
  • d)
    do microfone.
  • e)
    dos rostos de perfil.

52949 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Direito Penal

O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.

  • a)
    Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
  • b)
    É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
  • c)
    Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
  • d)
    Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
  • e)
    É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

52950 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Direito Penal

Os itens abaixo dizem respeito à figura da tentativa em Direito Penal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tentativa branca é aquela que ocorre quando o agente, embora tendo empregado os meios ao seu alcance, não consegue atingir a coisa ou a pessoa.

II. Constitui-se como sendo o único elemento constituidor da tentativa a interrupção da execução por circunstâncias alheias à vontade do agente.

III. Nos crimes preterdolosos não se admite a tentativa.

IV. A pena por crimes tentados é a mesma do consumado, mas diminuída em ¼ (um quarto).

Assinale a alternativa correta.

  • a)
    Apenas I e II estão corretos
  • b)
    Apenas II e IV estão corretos
  • c)
    Apenas I e III estão corretos
  • d)
    Apenas II e III estão incorretos
  • e)
    I, II, III e IV estão incorretos

52966 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Português

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A partir da leitura atenta do texto e de uma análise a respeito do emprego da Língua, é CORRETO afirmar que:

  • a)
    a pergunta inicial do texto é um recurso do autor para apresentar suas questões sem que haja nela qualquer traço de interlocução.
  • b)
    a situação proposta no primeiro período do segundo parágrafo do texto corresponde a um fato específico que não poderia ser vivenciado pelo leitor.
  • c)
    ao iniciar e encerrar o texto com frases interrogativas, o autor inibe a reflexão do leitor e o desvia da ideia apresentada no texto.
  • d)
    a referência às formigas, no 5º parágrafo, é uma representação simbólica comparativa que perde sua eficácia argumentativa em função da distinção entre os elementos aproximados.
  • e)
    O texto emprega a narrativa de alguns episódios não para priorizá-los, mas para apresentar, de modo leve, a tese a ser defendida.

52968 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Direito Constitucional

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

  • a)
    Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
  • b)
    Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
  • c)
    Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
  • d)
    Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
  • e)
    Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

52969 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta.

  • a)
    Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específico, exaurindo-se após sua única aplicação
  • b)
    Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório
  • c)
    Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública
  • d)
    São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito
  • e)
    Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos

52974 IBFC (2017) - TJ-PE - Oficial de Justiça / Direito Processual Civil

O fenômeno da reconvenção é verificado em Direito Processual Civil, sendo considerado um instrumento importante para a defesa. A respeito desse tema, podemos dizer que é vedada a reconvenção quando proposta.

  • a)
    Sem conexão com a ação principal
  • b)
    Independentemente do oferecimento de contestação
  • c)
    Em alinhamento com um dos fundamentos da defesa
  • d)
    Por réu em litisconsórcio
  • e)
    Em face de terceiro