25 resultados encontrados para . (0.008 segundos)

52904 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:

I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.

III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.

IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.

Assinale a alternativa correta.

  • a)
    Apenas I é incorreta
  • b)
    Apenas II e IV são corretas
  • c)
    Apenas I, II e IV são corretas
  • d)
    I, II, III e IV são corretas
  • e)
    I, II, III e IV são incorretas

52905 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.

  • a)
    organizações partidárias
  • b)
    cooperativas
  • c)
    fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas
  • d)
    organizações sem fins lucrativos focadas na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
  • e)
    sociedades comerciais

52914 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

  • a)
    Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal
  • b)
    O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio
  • c)
    Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
  • d)
    A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais
  • e)
    O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

52915 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

  • a)

    A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial

  • b)

    A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais

  • c)

    Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência

  • d)

    Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação

  • e)

    As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais

52935 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Penal

Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

  • a)
    O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
  • b)
    Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado
  • c)
    Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros
  • d)
    O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro
  • e)
    Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

56472 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Civil

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

  • a)
    Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
  • b)
    O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
  • c)
    A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
  • d)
    Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
  • e)
    O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

57570 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:

  • a)
    A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação
  • b)
    Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça
  • c)
    Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal
  • d)
    Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico
  • e)
    O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico

57571 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

  • a)
    Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas
  • b)
    Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
  • c)
    Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
  • d)
    Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta
  • e)
    Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

57572 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Penal

Sobre a prisão cautelar no Direito Processual Penal brasileiro, analise os itens a seguir:

I. A prisão preventiva não possui prazo determinado, podendo ser decretada somente mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos casos em que se fizer necessária para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

II. A prisão temporária poderá ser decretada unicamente quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e existindo fundadas razões de autoria e participação do indiciado em crimes hediondos.

III. Uma das espécies da prisão em flagrante é chamada de “presumido", sendo conceituada como a restrição da liberdade de locomoção quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime.

IV. O sujeito ativo da prisão em flagrante sempre será a autoridade pública militar incumbida das tarefas de polícia ostensiva.

Assinale a alternativa correta.

  • a)
    I e II são corretos
  • b)
    II e III são corretos
  • c)
    Apenas III é correto
  • d)
    I e IV são corretos
  • e)
    I, II, III e IV são incorretos

57632 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária e Administrativa / Direito Processual Civil

No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:

  • a)
    Definir a distribuição do ônus probatório
  • b)
    Designar audiência de instrução
  • c)
    Resolver questões processuais pendentes
  • d)
    Delimitar as questões de direito controversas
  • e)
    Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender viável com vistas ao princípio da celeridade processual