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52906 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Direito Constitucional

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

  • a)
    Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais
  • b)
    Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade
  • c)
    Legislar sobre assuntos de interesse municipal
  • d)
    Criar distritos, com observância à legislação estadual
  • e)
    Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população

52907 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o plano plurianual, analise os itens abaixo:

I. O plano plurianual foi estabelecido por dispositivo da Constituição Federal e a lei que o estabelece é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. A proposta de Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República, sendo desnecessária a aprovação do Congresso Nacional para começar a vigorar.

III. O plano plurianual apresenta macro desafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal

IV. O período compreendido pelo plano plurianual é de 4 (quatro) anos, sendo que nesse período cabe ao Estado zelar pela consecução dos objetivos traçados naquele documento.

Assinale a alternativa correta.

  • a)
    I e II são corretas
  • b)
    II e III são corretas
  • c)
    Apenas a IV é correta
  • d)
    I, III e IV são corretas
  • e)
    I, II, III e IV são corretas

52909 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade
  • b)
    É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão
  • c)
    É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido
  • d)
    Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário
  • e)
    A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

52910 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

  • a)
    Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública
  • b)
    Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo
  • c)
    É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma
  • d)
    Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida
  • e)
    O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

52911 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

  • a)
    estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma
  • b)
    previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado
  • c)
    determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público
  • d)
    objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
  • e)
    previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

57553 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

  • a)
    Apenas I e II são corretos
  • b)
    Apenas II, III e IV são corretos
  • c)
    Apenas I e IV são corretos
  • d)
    I, II, III e IV são incorretos
  • e)
    I, II, III e IV são corretos

57554 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:

  • a)
    A alienação de imóveis não dependerá de autorização legislativa quando realizada por entidades fundacionais
  • b)
    A doação de bem móvel deverá ser precedida de licitação, mesmo nos casos em que se destina a fins e uso de interesse social
  • c)
    A alienação de bens imóveis será sempre realizada por meio de licitação na modalidade leilão
  • d)
    Não é possível a permuta de imóveis pela Administração Pública, mesmo que o novo imóvel atenda aos requisitos estabelecidos nas normas administrativas
  • e)
    É dispensada a licitação quando da venda de ações passíveis de serem negociadas em bolsa de valores

57555 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Administração Financeira e Orçamentária

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê:

  • a)
    O CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
  • b)
    É atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais
  • c)
    O CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República
  • d)
    O mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos
  • e)
    Existem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho

57556 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Direito Constitucional

São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:

  • a)
    Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza
  • b)
    Inviolabilidade da vida privada
  • c)
    Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais
  • d)
    Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas
  • e)
    Associação para fins pacíficos

57557 IBFC (2017) - TJ-PE - Analista Judiciário - Administração / Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que não indica um dos elementos constituidores da dívida flutuante no Brasil:

  • a)
    financiamentos contraídos com órgão monetário internacional
  • b)
    depósitos
  • c)
    débitos de tesouraria
  • d)
    restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
  • e)
    serviços da dívida a pagar