O artigo 4o da Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 disciplina que há determinados aspectos que devem ser observados e instituídos por Municípios, Estados e Distrito Federal, para que esses possam receber recursos do Fundo Nacional de Saúde. Isso posto, selecione, dentre as assertivas abaixo, as que citam, de maneira correta, quais seriam tais aspectos, conforme a referida legislação.

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho do Idoso.

III. Plano de saúde.

IV. Orçamento Participativo.

Estão corretas:

Mota (2006) nos coloca que as políticas sociais de Seguridade Social no Brasil apresentaram especificidades no que diz respeito a seu desenvolvimento histórico. Considerando o pensamento da autora, podemos inferir que constituem especificidades que demarcaram o surgimento e desenvolvimento da Seguridade Social brasileira:

I. As políticas sociais são produto histórico das lutas do trabalho, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores.

II. As intervenções em política social decorrem tão somente da evolução e do desenvolvimento das formas alternativas de caridade e ajuda.

III. O escopo da seguridade depende das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho. IV. As políticas sociais passam a ser institucionalizadas em decorrência da ausência da Igreja Católica em desempenhar tais intervenções. Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta. O Decreto n° 6.214 de 26 de setembro de 2007 oferece parâmetros acerca do Benefício de Prestação Continuada. Partindo do artigo 10, de tal decreto, vemos que tal benefício é considerado como integrante das ações de proteção social:

A Lei n° 8.742/1993 dispôs sobre a organização da Assistência Social no Brasil. No artigo 4o da referida legislação são indicados os princípios de referência para essa política social. Assim sendo, observe as afirmativas abaixo, selecionando apenas aquelas que citam, corretamente, os princípios da Assistência Social, conforme o artigo 4o da Lei n° 8.742/1993

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Podemos concluir que:

O Decreto n° 5.598/2005 discute a questão da contratação de aprendizes. Com base em tal decreto, avalie as afirmativas abaixo, selecionando a assertiva correta no que diz respeito a contratação de aprendizes.

A lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Conforme o artigo 1o. há instâncias colegiadas. Selecione, dentre as assertivas abaixo, a que cita, corretamente, as instâncias colegiadas conforme a lei n°. 8.142.

Bravo (2006) indica-nos uma série de eventos afetos ao desenvolvimento histórico e social da Saúde no Brasil. Dentre esses eventos, a autora cita as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs). Considerando as colocações da autora sobre as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs), julgue os itens abaixo:

I. O presidente das mesmas era nomeado pelo presidente das empresas e os patrões e empregados participavam paritariamente da administração.

II. As CAPs eram financiadas pela União, pelas empresas empregadoras e pelos empregados.

III. A criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) aconteceu em 1923 por meio da Lei Elói Chaves. IV. As CAPs eram organizadas pelo Estado, de modo que só os grandes estabelecimentos tinham condições de mantê-las.

Estão corretos:

Dentre os eventos que demarcaram, no Brasil, conforme Bravo (2006), o desenvolvimento histórico da Saúde no Brasil, sobretudo no quesito da participação popular na década de 80, podemos citar:

Granemann (2006) faz uma análise sobre as políticas sociais e sua relação com o Serviço Social. De acordo com a autora em tela a relação entre as políticas sociais e o Serviço Social teve um surgimento, o qual, pode ser precisado em:

Assinale a alternativa corrreta.

O Estatuto do Idoso, ou lei 10.741/2003, dispõe acerca dos direitos do idoso no Brasil. No artigo 39 aborda o direito ao transporte em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Com base nesse artigo, e itens subsequentes a ele correlatos, o transporte do idoso em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, deve acontecer observando-se determinadas prerrogativas. Selecione, nas afirmativas abaixo, aquelas que citam, corretamente, tais prerrogativas.

I. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua renda.

II. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

III. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

IV. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Estão corretas: