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146420 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

  • a)
    O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.
  • b)
    A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  • c)
    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.
  • d)
    As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

146421 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Civil

Assinale a assertiva incorreta:

  • a)
    Em relação às obrigações com termo, o direito brasileiro acata o princípio do dies interpellat pro homine.
  • b)
    Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.
  • c)
    Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são portáveis.
  • d)
    A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior.

146422 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, tributo é:

  • a)
    Toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • b)
    O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
  • c)
    A taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • d)
    Imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

146423 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

  • a)
    Via de regra, a impugnação ao cumprimento da sentença não terá efeito suspensivo, o qual, todavia, poderá ser conferido pelo juiz se os fundamentos do pedido forem relevantes, ou caso o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
  • b)
    Quando a sentença contiver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deve primeiro promover a liquidação desta, antes do que não será lícito pedir o seu cumprimento, seja no todo, ou mesmo apenas na parte líquida.
  • c)
    Iniciado o cumprimento da sentença e lavrado o auto de penhora e de avaliação, deverá ser promovida a intimação pessoal do devedor, independentemente de possuir advogado constituído nos autos.
  • d)
    A sentença arbitral é considerada título executivo judicial.

146424 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal

Quanto à isenção de pena, assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
  • b)
    O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
  • c)
    O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.
  • d)
    O desconhecimento da lei é inescusável.

146425 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
  • b)
    É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes da sentença, o pagamento da contribuição social Previdenciária, inclusive acessórios.
  • c)
    Incorre nas mesmas penas quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
  • d)
    É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

146426 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

  • a)
    Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.
  • b)
    Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
  • c)
    A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
  • d)
    A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

146427 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Notarial e Registral

Caso seja efetuado um registro de pacto antenupcial no Registro Auxiliar – livro 3, em conformidade com a Lei 6.015/73, antes do casamento e este não vir a se realizar, o ato é considerado nulo. Entretanto, a sua extinção se dará:

  • a)

    A requerimento ao Oficial por um dos nubentes.

  • b)

    A requerimento ao Oficial por ambos os nubentes.

  • c)

    Somente por via judicial.

  • d)

    Ex-officio pelo Oficial, independente de requerimento.

146428 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Literatura

A obra literária conhecida no Brasil por A Revolução dos Bichos (Animal Farm) é uma sátira feita à União Soviética comunista.O livro publicado em 1945 narra uma história de corrupção e traição e recorre a figuras de animais para retratar as fraquezas humanas e demolir o “paraíso comunista" proposto pela Rússia, na época de Stalin. A revolta dos animais da quinta contra os humanos é liderada pelos porcos Bola de Neve (Snowball) e Napoleão (Napoleon). Os animais tentam criar uma sociedade utópica, porém Napoleão, seduzido pelo poder, afasta Bola de Neve e estabelece uma ditadura tão corrupta quanto à sociedade de humanos. Assinale a alternativa correta, quanto ao autor do livro:

  • a)

    Aldous Huxley.

  • b)

    James Joyce.

  • c)

    George Orwell.

  • d)

    Henry James.

146429 IBFC (2014) - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece no seu art. 1º, que "os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social".

Assinale a resposta incorreta:

  • a)

    A proteção da Convenção Americana independe da nacionalidade da vítima.

  • b)

    A vítima de violação de direitos humanos deve residir no Estado-parte para estar sujeita à sua jurisdição.

  • c)

    Nacionais e estrangeiros que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.

  • d)

    Apátridas que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.