A Lei nº 8.666, de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras
providências. Leia algumas definições abaixo sobre
Licitações e assinale a alternativa correta:
I. Licitação é o procedimento administrativo formal em que
a Administração Pública convoca, mediante condições
estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas
interessadas na apresentação de propostas para o
oferecimento de bens e serviços.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável.
III. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.