Não constitui como direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Os produtos e os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, não se obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a respeito desses produtos e serviços. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante não cabe prestar informações.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou da periculosidade, com prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

Os anúncios publicitários de produto ou serviço que se sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança serão veiculados na imprensa, no rádio e na televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. Mesmo que tiverem conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm obrigação de informá-los a respeito.

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.

exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal.

desrespeitar o direito de decisão do usuário a respeito de seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o caso em que, mediante laudo médico ou judicial, o usuário for considerado incapaz de discernir a respeito das opções de tratamento, da própria saúde e do próprio bem-estar.

permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional.

fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando houver evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

As substâncias sujeitas a controle especial e os medicamentos que as contêm devem ser guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para esse fim e sob a responsabilidade do farmacêutico ou outro funcionário. A dispensação dessas substâncias deve ser feita por qualquer funcionário.

Os balanços contendo substâncias da lista C2 (lista das substâncias retinoicas), assim como documentos referentes a entradas e saídas, devem ser arquivados no estabelecimento por dois anos. A documentação referente à movimentação de medicamentos ou às substâncias pertencentes às demais listas precisa ser arquivada por três anos. Ao fim dos prazos, os documentos podem ser destruídos.

Nas farmácias públicas, a prescrição deve ser feita opcionalmente pelo nome genérico e a dispensação respeitará a disponibilidade de produtos.

Nas farmácias privadas, a prescrição pode ser realizada obrigatoriamente pelo nome genérico. Medicamentos similares não intercambiáveis podem ser dispensados apenas quando prescritos pela respectiva marca comercial, não sendo permitida a substituição.

Aplicam-se aos produtos sujeitos a controle especial as mesmas regras de substituição dos demais medicamentos. Portanto, há intercambialidade entre o medicamento de referência e o genérico e também entre o medicamento de referência e o similar equivalente.

A prescrição farmacêutica resulta sempre de uma consulta farmacêutica, pois esse ato é uma atribuição clínica do farmacêutico, decorrência de uma demanda do paciente ou de encaminhamento de outro profissional da saúde. Na consulta farmacêutica, deve haver cuidadosa avaliação do caso, seleção da melhor conduta e documentação do processo. Nem toda consulta farmacêutica resulta, necessariamente, em uma prescrição.

A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deve estar necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB).

A prescrição farmacêutica é um ato compulsório, pois corresponde a uma atribuição clínica. Constitui uma prerrogativa, um direito ao exercício de uma atividade reconhecida no âmbito das competências do farmacêutico, correlacionado a uma obrigação profissional e ao resultado da liberdade de exercício profissional, desde que respeitados os princípios legais e éticos da profissão.

O farmacêutico pode solicitar qualquer exame clínico-laboratorial, pois este está apto tanto para solicitar exames com a finalidade de monitorização dos resultados da farmacoterapia do paciente quanto para solicitar exames com finalidade diagnóstica.

O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionados à existência de diagnóstico prévio ou que estejam previstos em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas e aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde.

A higiene mental é imprescindível aos indivíduos que se encontram em recuperação de doenças. Aos indivíduos hígidos fisicamente, a higiene mental está garantida, pois as respostas psíquicas serão automaticamente ajustadas no que se refere à boa adaptação e às relações humanas satisfatórias na família, no trabalho e na comunidade.

A saúde social (bem-estar social) é aquela resposta ou ajustamento às exigências do meio e depende fundamentalmente das condições socioeconômicas do agrupamento humano em que se vive, da distribuição da riqueza circulante, da oportunidade que se oferece ao indivíduo para que ele tome parte do esforço organizado da comunidade.

A saúde social é menos coletiva que individual. Logo, a saúde física e a saúde mental não são descompensadas e não são afetadas com repercussões a longo prazo pela ausência do bem-estar social.

O modelo da determinação social da saúde/doença não articula as diferentes dimensões da vida. Logo, não são considerados os aspectos históricos, econômicos, sociais, culturais, biológicos, ambientais e psicológicos que configuram uma determinada realidade sanitária.

A educação para a saúde exerce papel secundário no que se refere à construção da consciência do direito à saúde. Já a instrumentalização para a intervenção individual e coletiva no que se refere a aspectos determinantes no processo de saúde/doença independe de educação em saúde, pois é tarefa exclusiva do profissional de saúde.

O farmacêutico pode alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos que são objeto do registro, contrariando as disposições legais e regulamentares.

O farmacêutico deve coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como quando prestar serviços a empresa ou a estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a laboratórios, a distribuidoras ou a indústrias, com ou sem vínculo empregatício.

O farmacêutico deve notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.

O farmacêutico pode exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia.

O farmacêutico deve aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.

Não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de produtos correlatos a drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo quando apresentados em embalagens originais.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 45 dias, período em que poderão ser aviadas fórmulas magistrais ou oficinais e vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

A farmácia e a drogaria devem ter, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no conselho regional de farmácia, na forma da lei. A presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Esses estabelecimentos poderão, ainda, manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

Também dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.

A responsabilidade técnica do estabelecimento deverá ser comprovada apenas pelo contrato de trabalho do profissional responsável. Cessada a assistência técnica pelo término ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento até nova contratação de outro responsável técnico.

As empresas produtoras têm que obrigatoriamente colocar o código de barras em todas as unidades de produtos farmacêuticos para identificação do produto, podendo o código ser gravado diretamente nas embalagens ou impresso em etiquetas que impossibilitem a reutilização.

As empresas produtoras têm a opção de escolher quais unidades de produtos farmacêuticos receberão o código de barras para identificação do produto.

As embalagens secundárias dos medicamentos destinados à distribuição pelas empresas distribuidoras devem conter identificação de fácil distinção.

As embalagens primárias devem apresentar o prazo de validade e as embalagens secundárias devem apresentar o número de lote.

Para o funcionamento, o distribuidor de produtos farmacêuticos deve obter prévia autorização de funcionamento emitida pelo Conselho Federal de Farmácia.

que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal e municípios.

que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal, municípios e hospitais filantrópicos.

que, apenas nas farmácias da rede própria, o preço do medicamento seja subsidiado.

que, nas farmácias da rede privada, o preço do medicamento seja subsidiado.

que o Ministério da Saúde seja o executor das ações inerentes à aquisição, estocagem, comercialização e dispensação dos medicamentos, podendo, para tanto, firmar convênios com a União, estados, o Distrito Federal e municípios.

promover, para os municípios, a descentralização dos serviços e das ações de saúde.

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica.