A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.

O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.

Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação.

Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente.

Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitação.

De forma à garantir mais segurança ainda à identificação do eleitor no momento da votação, vai realizar o recadastramento eleitoral biométrico.

Será realizado afim de dar mais segurança ainda a identificação do eleitor no momento da votação o recadastramento eleitoral biométrico.

O recadastramento eleitoral biométrico será realizado, pois será dado mais segurança ainda à identificação do eleitor no momento da votação.

Para que seja dada mais segurança ainda à identificação do eleitor no momento da votação, será realizado o recadastramento eleitoral biométrico.

O recadastramento eleitoral biométrico será realizado porque vai ser dado mais segurança ainda à identificação do eleitor no momento da votação.

O vocábulo “seu” (linha 4) retoma “O movimento feminista” (linha 1).

Na oração “Em 23 de dezembro de 1910, fundou no Rio de Janeiro o Partido Republicano Feminista.” (linhas 7 e 8), utilizou–se o sujeito oculto ou elíptico para retomar o termo “O movimento feminista”, que foi mencionado na linha 1.

Na linha 15, “porém” foi empregado para introduzir a causa do que é declarado no período anterior.

No período “[ela] declarou que morreria feliz, pois finalmente vira o resultado de sua vida de lutas.” (linhas 17 e 18), “pois” conecta duas orações por meio da ideia de conclusão.

Na última oração do texto, o sujeito oculto ou elíptico de “Morreu” foi utilizado como recurso para retomar um termo já expresso no último parágrafo e, ainda, para evitar a repetição desnecessária desse termo.

Word Int'l. Insere textos em inglês ou em outra língua estrangeira.

Clip–art. É possível escolher entre várias figuras que acompanham o pacote Microsoft Office.

Processos. Importa fluxogramas e organogramas criados a partir dos softwares Microsoft Word e Excel.

Gráficos. Insere um gráfico para ilustrar e comparar dados.

Imagem do arquivo. Insere uma imagem de um arquivo.

A propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.

As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.

As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.

O partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.

Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.

Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.

A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.

As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável.

Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.

A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta.

É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada.

No caso de guerra, emergência ou calamidade pública, a licitação deverá ser dispensada, por expressa previsão legal.

Conhecimento.

Habilidade.

Aprendizagem.

Atitude.

Comportamento.

Uma das críticas que se faz ao modelo de excelêncianos serviços públicos é o pouco compromisso com ageração de valor e com o controle social.

Excelência em gestão pública pressupõe atençãoprioritária ao cidadão e à sociedade na condição deusuários de serviços públicos.

O Programa Nacional de Gestão Pública eDesburocratização (GESPÚBLICA) foi umainiciativa autônoma e inovadora criada em 2004 comobjetivo de melhorar os processos de gestão naAdministração Pública.

Modelo de excelência nos serviços públicos estádecolado das técnicas e processos de planejamentoestratégico e da qualidade na Administração Pública.

O GESPÚBLICA explicita e se limita aos princípiosda eficácia, publicidade, legalidade, legitimidade e moralidade como pilares na gestão pública.

Trabalha com avaliação de desempenho individual e de resultados organizacionais, atrelados a indicadores de qualidade e produtividade.

Resultados são considerados bons, porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.

Dá ênfase e orientação da ação do Estado para o cidadão cliente e vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente de se seus serviços.

Estabelecimento do conceito de planejamento estratégico.

Profissionalização do servidor público, por meio de políticas de motivação, de desenvolvimento pessoal, de revalorização e a questão da ética no serviço público e da promoção do desenvolvimento das habilidades gerenciais dos funcionários.