O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.

Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado.

Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação.

Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.

O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

ferramenta para administrar as relações com o futuro.

realização das atividades planejadas, envolvendo dispêndio de energia física e intelectual.

acompanhamento e a avaliação do desempenho organizacional na realização da própria missão.

forma de dividir as tarefas entre os departamentos, a depender de critérios a serem seguidos.

maneira de encontrar, desenvolver e manter a harmonia na força de trabalho.

contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo para discussão que é aprovado e convertido em lei.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, em todos os níveis federados, por comissão mista de parlamentares, na forma do regimento comum de cada Casa Legislativa.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos extraordinários.

Nenhuma dotação orçamentária cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

julgamento objetivo.

vinculação ao instrumento convocatório.

procedimento formal.

adjudicação compulsória.

probidade administrativa.

Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.

Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

a apresentação de servidores por indicação.

o recrutamento virtual.

os testes de personalidade.

o recrutamento interno.

a consulta aos arquivos dos servidores.

um guarda-chuva estratégico para desenvolver e educar funcionários, clientes, fornecedores e comunidade, a fim de cumprir as estratégias empresariais da organização.

incentivo à aprendizagem contínua para desenvolver atitudes, formas de pensamento e hábitos, competências e uma visão do negócio, que possam dotar as pessoas de ferramentas mentais que aperfeiçoem o próprio trabalho.

combinações sinérgicas de conhecimentos, habilidades e atitudes, expressas pelo desempenho profissional, em um determinado contexto ou estratégia organizacional.

um local onde se desenvolve o saber como fazer algo dentro de determinado processo (know-how).

um ambiente em que se incrementa o saber o quê e por que fazer (know-what e know-why).

organograma.

cadeia de comando.

hierarquia.

estrutura organizacional.

especialização do trabalho.

Gerencialismo puro.

Gerencialismo integrado.

Consumerism.

Public service orientation.

Clientelismo.

o crédito extraordinário é destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.

é vedada a autorização de créditos ilimitados, mesmo que extraordinários.

os créditos orçamentários tem vigência adstrita ao exercício em que foram abertos, jamais sendo vedada a sua prorrogação.

a autorização para abertura de créditos suplementares é prévia, podendo ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.