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145139 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito Constitucional

Que medida o presidente da República poderá decretar,

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa

Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos

casos de comoção grave de repercussão nacional ou de

declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão

armada estrangeira?

  • a)

    Estado de sítio.

  • b)

    Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.

  • c)

    Intervenção federal.

  • d)

    Estado de defesa.

  • e)

    Atuação das Forças Armadas.

145140 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito Processual Civil

Assinale a alternativa que indica o critério de confirmação e manutenção da competência do juiz que conheceu a causa em primeiro lugar, mantendo sua jurisdição e excluindo a competência de outros juízes.

  • a)
    Conflito positivo.
  • b)
    Competência absoluta.
  • c)
    Prejudicial.
  • d)
    Preclusão.
  • e)
    Prevenção.

145141 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação em que o prazo mínimo para recebimento das propostas é de cinco dias úteis?

  • a)
    Concorrência.
  • b)
    Convite.
  • c)
    Concurso.
  • d)
    Tomada de preços.
  • e)
    Leilão.

145142 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito Administrativo

A Lei no 8.666/1993, em seu artigo terceiro, sinaliza os princípios que regem os processos licitatórios. Quais são eles?

  • a)
    Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
  • b)
    Legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, improbidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
  • c)
    Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, desvinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
  • d)
    Legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, apenas.
  • e)
    Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

164085 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito Previdenciário

No que se refere às regras de aposentadoria pelo Regime

Geral da Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa

correta.

  • a)

    No RGPS, a aposentadoria no Brasil é assegurada ao homem depois de 30 anos de contribuição e à mulher depois de 25 anos de contribuição.

  • b)

    Na aposentadoria do professor, as condições são de 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher, com efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

  • c)

    No RGPS, a aposentadoria no Brasil é assegurada ao homem depois de 35 anos de contribuição e à mulher depois de 25 anos de contribuição.

  • d)

    Na aposentadoria do professor, as condições são de 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos, se mulher, com efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

  • e)

    No RGPS, a aposentadoria no Brasil é assegurada aos 70 anos de idade, se homem; e aos 65 anos de idade, se mulher.

164086 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito do Trabalho

O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o recurso cabível, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual, pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica qual é esse recurso.

  • a)
    Recurso de revista.
  • b)
    Agravo de petição.
  • c)
    Embargos infringentes.
  • d)
    Agravo de instrumento trabalhista.
  • e)
    Agravo adesivo.

164087 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito Processual Civil

De acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC), qual constitui forma de intervenção de terceiro obrigatória, provocada pelo autor ou réu, àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda?

  • a)
    Chamamento ao processo.
  • b)
    Nomeação à autoria.
  • c)
    Denunciação da lide.
  • d)
    Oposição.
  • e)
    Assistência.

164088 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a resposta do réu no processo.

  • a)
    O réu poderá oferecer resposta no prazo de 10 dias em petição escrita dirigida ao juiz da causa.
  • b)
    Depois da contestação, o réu não poderá mais deduzir novas alegações.
  • c)
    A exceção será processada em apenso aos autos principais.
  • d)
    Antes de discutir o mérito na contestação, o réu não poderá alegar inexistência ou nulidade de citação, bem como incompetência absoluta.
  • e)
    A reconvenção não é resposta do réu no processo de conhecimento.

173978 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito Constitucional

Em relação ao princípio constitucional que rege o

financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a

alternativa correta.

  • a)

    A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.

  • b)

    A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.

  • c)

    Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.

  • d)

    No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.

  • e)

    A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

174823 IADES (2014) - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico / Direito do Trabalho

Prescrição é a perda do direito de agir pelo decurso do tempo. Caso não seja feito recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, qual é o prazo prescricional para reclamar esse direito, considerando o tempo de dois anos após o término do contrato de trabalho?

  • a)
    3 anos.
  • b)
    5 anos.
  • c)
    15 anos.
  • d)
    20 anos.
  • e)
    30 anos.