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144581 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Legislação Federal

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

  • a)
    Transferência do direito de construir.
  • b)
    Direito de superfície.
  • c)
    Direito de preempção.
  • d)
    Desapropriação.
  • e)
    Outorga onerosa do direito de construir.

144582 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Arquitetura

Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica, é correto afirmar que ele é considerado RRT de corresponsável quando um

  • a)
    arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam, cada um deles, um RRT em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
  • b)
    único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT.
  • c)
    único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT.
  • d)
    arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
  • e)
    arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

144583 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Arquitetura

A NBR 13532 prevê oito etapas sequenciais na execução da atividade técnica do projeto de arquitetura. A esse respeito, é correto afirmar que a primeira e a última etapa relacionadas nessa norma são, respectivamente, o

  • a)
    programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ) e o projeto básico de arquitetura (PB-ARQ).
  • b)
    estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).
  • c)
    anteprojeto de arquitetura (AP-ARQ) ou de pré-execução (PR-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).
  • d)
    levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ).
  • e)
    estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ).

144584 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Arquitetura

Considerando exclusivamente o disposto na ABNT NBR

9050 com relação aos cinemas, teatros, auditórios e

similares, assinale a alternativa correta.

  • a)

    Os espaços reservados para as pessoas em cadeira de rodas, nos cinemas, devem estar agrupados em um único local, preferencialmente na primeira fila.

  • b)

    Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida podem ser destinados aos demais usuários, desde que não haja procura para eles.

  • c)

    As edificações já construídas devem promover reformas, de modo a atender integralmente o disposto na norma.

  • d)

    Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida ou obesas devem estar instalados em local de piso plano horizontal.

  • e)

    Os assentos para P. O. devem ter largura equivalente à de um assento e meio adotado no local e suportar uma carga de, no mínimo, 150 kg.

144585 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Direito Administrativo

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

  • a)
    O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.
  • b)
    Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.
  • c)
    Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.
  • d)
    O conceito de agente público é restrito.
  • e)
    Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

163435 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Legislação Federal

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

  • a)
    O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.
  • b)
    O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
  • c)
    Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
  • d)
    É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.
  • e)
    Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

163436 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Arquitetura

Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, a autoria da obra é considerada indefinida e os direitos autorais passam a pertencer ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).
  • b)
    Se houver diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, para fins de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), deverá ser definido o que compete a cada um dos coautores.
  • c)
    Para os efeitos da Resolução n 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a cópia representa a reprodução integral do trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada pela pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial sobre a obra intelectual.
  • d)
    Todos os desenhistas, digitadores e maquetistas participantes gozam dos direitos autorais morais do projeto de arquitetura e urbanismo.
  • e)
    Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral moral correspondente.

163437 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Arquitetura



De acordo com a ABNT NBR 9050, é correto afirmar que o

símbolo apresentado significa sinalização de área de

  • a)
    resgate para pessoas com deficiência.
  • b)
    transporte de cadeirantes.
  • c)
    risco para pessoas com deficiência.
  • d)
    auxílio para pessoas com deficiência.
  • e)
    informações para pessoas com deficiência.

163438 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Arquitetura

De acordo com a ABNT NBR 9050, no que se refere às condições gerais de circulação, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Os desníveis são proibidos.
  • b)
    Os pisos com superfície irregular são permitidos, desde que haja sinalização indicativa dessa condição.
  • c)
    Recomenda-se evitar a utilização de padrões ou estampas que causem a impressão de tridimensionalidade.
  • d)
    São admitidas somente inclinações transversais menores que 2%.
  • e)
    As rampas não são permitidas.

163439 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Técnico / Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
  • b)
    A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
  • c)
    Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.
  • d)
    Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.
  • e)
    Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

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