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144602 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil preconizada no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • a)
    São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto os com fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.
  • b)
    Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
  • c)
    Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, em todos os casos.
  • d)
    O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se não provier de falta de reparos.
  • e)
    A construtora responde pelo dano proveniente das coisas que caírem do prédio que lhe coube a construção, ou que forem lançadas em lugar indevido.

144603 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito Processual Civil

Acerca do processo de execução, segundo os ditames do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

  • a)
    O fiador judicial não é sujeito passivo na execução.
  • b)
    Não é possível o credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, fundadas em títulos diferentes, mesmo que para todas elas seja competente o juiz.
  • c)
    O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.
  • d)
    O novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo não é sujeito passivo na execução.
  • e)
    O responsável tributário não é sujeito passivo na execução.

144604 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito Processual Civil

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a alternativa correta.

  • a)
    O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
  • b)
    Salvo disposição em contrário, os litisconsortes não serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um prejudicarão e beneficiarão os outros.
  • c)
    O litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, porém não precisa ser intimado dos atos.
  • d)
    Não há litisconsórcio necessário quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
  • e)
    Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, não poderá intervir no processo para assisti-la.

144605 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito do Trabalho

Com relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho, mediante súmulas, acerca de salário e equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.
  • b)
    A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.
  • c)
    É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
  • d)
    A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
  • e)
    Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de dois anos que precedeu o ajuizamento.

144606 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito Processual do Trabalho

A respeito da ação rescisória, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

  • a)
    É cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito.
  • b)
    Não pode uma processual ser objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
  • c)
    A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
  • d)
    Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das súmulas nos 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.
  • e)
    Padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do Código de Processo Civil ou o capitula erroneamente em um de seus incisos.

144607 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito Administrativo

A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário

  • a)
    o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e a Defensoria Pública da União.
  • b)
    os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e o Ministério Público da União.
  • c)
    o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e a Advocacia Geral da União.
  • e)
    os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

163457 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito Processual Civil

Considerando o Código de Processo Civil, acerca do julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Não cabe extinção do feito, mesmo quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.
  • b)
    Em caso de revelia, não poderá o juiz antecipar o julgamento da lide.
  • c)
    Se o processo não for extinto ou julgado antecipadamente, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 60 dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
  • d)
    Não pode haver julgamento antecipado da lide nos casos em que a de mérito versa sobre fatos, mesmo não havendo necessidade de produção de prova em audiência.
  • e)
    Haverá julgamento antecipado da lide, quando a de mérito for unicamente de direito.

163458 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
  • b)
    São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • c)
    A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.
  • d)
    O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria do servidor público.
  • e)
    O servidor público é aposentado compulsoriamente, aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

163459 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito Processual do Trabalho

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), considerando o posicionamento sumular do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

  • a)
    É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
  • b)
    É decenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
  • c)
    É quinquenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
  • d)
    A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é de dois anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
  • e)
    É decenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de três anos, após o término do contrato de trabalho.

165481 IADES (2014) - CAU-RJ - Analista Jurídico / Direito Civil

Acerca do direito das obrigações no Código Civil, assinale a alternativa correta.

  • a)
    A obrigação de dar coisa certa não abrange acessórios mencionados.
  • b)
    Nas obrigações de dar a coisa certa, se a coisa restar deteriorada, independentemente de culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
  • c)
    Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
  • d)
    Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
  • e)
    Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este tão somente pelo equivalente.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.