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08077 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Administrativo

Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A permissão de serviço público é sempre onerosa, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação.
  • b)
    O serviço permitido é executado em nome do permissionário, mas por conta e risco da Administração.
  • c)
    A permissão, por sua natureza precária, admite a substituição do permissionário.
  • d)
    É obrigatória a licitação para a permissão de serviço público, não se a exigindo para os serviços de utilidade pública.
  • e)
    A permissão será formalizada mediante contrato de adesão.

08080 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Administrativo

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que
  • a)
    a Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.
  • b)
    o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.
  • c)
    o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
  • d)
    o fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
  • e)
    a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.

08082 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Administrativo

Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário
  • a)
    permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • b)
    celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei.
  • c)
    frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo imotivadamente.
  • d)
    realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares.
  • e)
    perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

08084 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Administrativo

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
  • a)
    A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
  • b)
    A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.
  • c)
    A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.
  • d)
    A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.
  • e)
    O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

08086 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Administrativo

As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.
  • b)
    A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.
  • c)
    A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.
  • d)
    Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.
  • e)
    Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.

08088 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a
  • a)
    venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
  • b)
    assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
  • c)
    alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
  • d)
    venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
  • e)
    vendas de produtos que deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

08090 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  • b)
    É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
  • c)
    O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • d)
    A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
  • e)
    O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

08092 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  • b)
    Poder concedente é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e, em alguns casos, o Ministério Público em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
  • c)
    Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  • d)
    Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
  • e)
    As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

08094 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Administrativo

Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o máximo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
  • b)
    Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que deve ser entendido como o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
  • c)
    Em relação à política tarifária, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se necessária a readequação do seu equilíbrio econômico-financeiro.
  • d)
    É obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sob pena de ser multado e ter seu serviço interrompido.
  • e)
    O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, ainda que com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

19110 FUNIVERSA (2011) - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Constitucional

A hermenêutica constitucional decorrente da Constituição Federal de 1988 representou, também para a administração pública brasileira, uma mudança de paradigma em relação ao modelo até então vigente. Nessa esteira, os princípios regentes da referida matéria induzem a um novo direcionamento das regras administrativas, bem como da atuação dos agentes públicos. Acerca dos princípios da administração pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A Constituição Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública, procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função cogente.
  • b)
    O Estado Democrático de Direito, instrumentalizado pelo princípio da reserva legal, impõe ao administrador público a tomada direta das decisões normativas fundamentais, sob pena de responsabilização pelo uso negligente do cargo público.
  • c)
    O sistema jurídico e o moral, ontologicamente, possuem caracterizações distintas, não se comunicando mutuamente, sobretudo se relações jurídicas forem geradas da interação dos dois referidos sistemas, visto ser o Estado brasileiro caracterizado por um Estado de Direito.
  • d)
    O conceito de boa administração é decorrência direta do princípio da impessoalidade.
  • e)
    A delegação de competência para o Executivo legislar, de forma inovadora, acerca da reorganização de todo um setor social é juridicamente possível, desde que autorizada mediante lei e que haja o estabelecimento de princípios jurídicos.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.