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09528 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Administrativo

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.
  • a)
    A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
  • b)
    A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
  • c)
    Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
  • d)
    O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
  • e)
    Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

09529 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Administrativo

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
  • a)
    A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
  • b)
    Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
  • c)
    A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
  • d)
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • e)
    As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

09530 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
  • b)
    A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
  • c)
    A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
  • d)
    A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
  • e)
    Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

09531 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Administrativo

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.
  • a)
    Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
  • b)
    A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.
  • c)
    A investidura em cargo público ocorre com a posse.
  • d)
    O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • e)
    A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

09532 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Administrativo

O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Quando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre o excesso de poder.
  • b)
    O abuso de poder da autoridade administrativa reveste-se apenas da forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
  • c)
    Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.
  • d)
    Deixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa.
  • e)
    Todo ato administrativo abusivo é nulo quando houver excesso ou desvio de poder.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

17613 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • b)
    Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.
  • c)
    As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.
  • d)
    A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.
  • e)
    É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

17614 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Constitucional

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.
  • a)
    ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.
  • b)
    ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.
  • c)
    ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.
  • d)
    ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • e)
    ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

17615 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Constitucional

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988
  • a)
    a liberdade de associação e de religião.
  • b)
    a proteção do meio ambiente.
  • c)
    a proteção da saúde e da educação.
  • d)
    a proteção da paz mundial.
  • e)
    o mandado de segurança.

17616 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos de
  • a)
    ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidente do Banco Central.
  • b)
    ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das forças armadas.
  • c)
    presidente dos tribunais de justiça dos estados e juiz federal.
  • d)
    ministro de Estado da Educação e ministro das Relações Exteriores.
  • e)
    presidente do Tribunal Superior Eleitoral e presidente do Senado Federal.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

17617 FUNIVERSA (2010) - SEPLAG-DF - Analista - Administração / Direito Constitucional

É competência privativa do presidente da República
  • a)
    exercer sozinho a direção superior da administração federal.
  • b)
    vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.
  • c)
    manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.
  • d)
    decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.
  • e)
    nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.