Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.

Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.

Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.

As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.

Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.

Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.

Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.

Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.

Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

O pregão pode ser usado na aquisição de qualquer bem, mas não para serviços especializados.

Todo pregão necessita da justificativa de aquisição do bem, de orçamento dele e de definição de seu objeto de forma precisa, suficiente e clara, não sendo admissíveis especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

O pregão precisa ser realizado com a presença dos participantes, a fim de possibilitar a fase de lances.

Pregoeiro é o servidor do órgão ou ente promotor do pregão, encarregado de conduzir o procedimento, no que é auxiliado por uma equipe de apoio; esta equipe deve ser composta, majoritariamente, por servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento superior.

A convocação dos interessados para o pregão deve fazer-se exclusivamente por meio de publicação na imprensa oficial.

Devido a seu rito célere, uma vez publicado o aviso do pregão, a colheita de propostas pode ocorrer 48 horas depois.

Na sessão designada pelo pregoeiro, os participantes devem, de início, apresentar sua documentação, a qual será rapidamente conferida pelos presentes, e, em seguida, haverá a apresentação das propostas.

Uma vez apresentadas as propostas pelos interessados e relacionadas elas pela equipe de apoio do pregoeiro, todos os licitantes podem passar à fase de disputa pelo objeto do contrato, por meio de lances verbais.

Em cada pregão de que participem, os interessados devem apresentar cópia de todos os documentos necessários a comprovar os requisitos de habilitação.

O participante do pregão que oferecer a menor proposta não necessariamente será aquele a quem o pregoeiro atribuirá o objeto da licitação.

A fim de evitar que aspectos de subjetivismo afetem o pregão, os interessados não podem mais modificar os valores das propostas que apresentarem, uma vez abertas.

Concluída a apuração da melhor proposta no pregão, não é mais possível interpor recurso contra o resultado, e o licitante vencedor deve ser imediatamente proclamado.

O prazo de validade das propostas, no pregão, é, como regra, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer outro.

A fim de cobrir custos administrativos, a administração pode exigir o pagamento do edital por parte dos licitantes, sem o que eles não poderão ser admitidos no pregão.

O pregão, como modalidade de licitação, pode ser utilizado apenas pelos órgãos e entes da administração pública federal.

Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei.

O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação.

Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios.

Sem competitividade não pode haver licitação.

A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal.

A critério da autoridade administrativa competente, qualquer contratação pode ser efetuada com dispensa de licitação, desde que a fundamentação para isso seja formalmente apontada.

Sempre que apenas um fornecedor esteja apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível.

A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços.

Denomina-se habilitação a fase da licitação destinada a verificar se as propostas dos licitantes obedeceram ao instrumento convocatório.

Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.

Uma das principais diferenças dos contratos administrativos em relação aos contratos entre particulares consiste no caráter obrigatório daqueles, em face do caráter voluntário destes.

Todos os contratos da administração pública submetem-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

Devido à supremacia do interesse público, a administração pode alterar quaisquer condições do contrato administrativo, enquanto não estiver concluída sua execução.

Nos contratos administrativos, diversamente do que ocorre com os contratos do direito privado em geral, as partes contratantes não estão exatamente em situação de igualdade, em face de determinadas prerrogativas que o poder público possui nessa espécie de relação jurídica.

Se uma empresa contratada pelo poder público vier a subcontratar com outra a execução, total ou parcial, da obra objeto do contrato, isso dará causa à extinção do contrato e à aplicação de sanções à contratada.

A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.

Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.

Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.

Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.

Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.