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11814 FUNIVERSA (2010) - CEB - Advogado / Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
  • a)
    Os atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios.
  • b)
    A imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos.
  • c)
    A presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade.
  • d)
    A executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato.
  • e)
    Como atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.

11815 FUNIVERSA (2010) - CEB - Advogado / Direito Administrativo

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.
  • b)
    Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.
  • c)
    Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.
  • d)
    A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.
  • e)
    Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.

11816 FUNIVERSA (2010) - CEB - Advogado / Direito Administrativo

Uma determinada autarquia federal resolveu abrir procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de informática. Seis empresas nacionais participaram da licitação apresentando propostas muito diferentes. Após a análise das propostas, a empresa Delta sagrou-se vencedora.

O julgamento das propostas em uma licitação deve seguir um critério objetivo, e, em certos casos, a Lei n.º 8.666/1990 estabelece o tipo de licitação obrigatório. Com relação à situação hipotética apresentada no texto V, e sabendo-se que nenhum decreto do Poder Executivo foi editado, é possível inferir que, no tocante aos tipos de licitação,
  • a)
    apenas pode ter sido utilizado o tipo menor preço.
  • b)
    apenas pode ter sido utilizado o tipo melhor técnica.
  • c)
    apenas pode ter sido utilizado o tipo técnica e preço.
  • d)
    apenas pode ter sido utilizado o tipo maior lance ou oferta.
  • e)
    podem ter sido utilizados os tipos menor preço ou melhor técnica.

11817 FUNIVERSA (2010) - CEB - Advogado / Direito Administrativo

Uma determinada autarquia federal resolveu abrir procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de informática. Seis empresas nacionais participaram da licitação apresentando propostas muito diferentes. Após a análise das propostas, a empresa Delta sagrou-se vencedora.

Tendo em vista o grande vulto, a alta complexidade técnica e os riscos financeiros da contratação, a autoridade competente resolveu exigir da empresa Delta a prestação de uma garantia. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Por se tratar de compra de material de informática, a lei determina que a garantia a ser exigida seja a fiançabancária.
  • b)
    Na situação hipotética apresentada, a garantia exigida pode corresponder a um valor de até 10% do contrato.
  • c)
    Para que possa exigir a prestação de uma garantia, a autoridade competente deverá observar o instrumento convocatório. Além disso, a garantia não excederá a 5% do valor do contrato.
  • d)
    A autoridade competente pode exigir a garantia independentemente de haver cláusula nesse sentido no instrumento convocatório.
  • e)
    Caso tenha sido prestada garantia em dinheiro, a empresa Delta só poderá reaver o valor após a execução total do contrato, não sendo permitida atualização monetária.

20846 FUNIVERSA (2010) - CEB - Advogado / Direito Constitucional

Não se constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
  • a)
    construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • b)
    garantir o desenvolvimento nacional.
  • c)
    erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • d)
    garantir a independência nacional.
  • e)
    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

20847 FUNIVERSA (2010) - CEB - Advogado / Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem
  • a)
    a soberania.
  • b)
    a defesa da paz.
  • c)
    a dignidade da pessoa humana.
  • d)
    os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • e)
    o pluralismo político.

20848 FUNIVERSA (2010) - CEB - Advogado / Direito Constitucional

Ao Superior Tribunal de Justiça compete
  • a)
    processar e julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
  • b)
    julgar em recurso especial o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
  • c)
    processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
  • d)
    julgar em recurso ordinário as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
  • e)
    julgar em recurso especial os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

20849 FUNIVERSA (2010) - CEB - Advogado / Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal
  • a)
    julgar em recurso extraordinário o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
  • b)
    processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
  • c)
    julgar em recurso ordinário a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
  • d)
    julgar em recurso extraordinário os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
  • e)
    processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

20850 FUNIVERSA (2010) - CEB - Advogado / Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  • b)
    Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros devido à natureza personalíssima.
  • c)
    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  • d)
    A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  • e)
    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.