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50451 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.

  • a)
    Anulação, aprovação e decreto
  • b)
    Autorização, aprovação e revogação
  • c)
    Homologação, revogação e anulação
  • d)
    Despacho, homologação e demissão

51381 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Direito Administrativo

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

  • a)
    o objeto.
  • b)
    a presunção de legitimidade.
  • c)
    o mérito.
  • d)
    a motivação.

53629 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Direito Administrativo

Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto. A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

  • a)

    Da impessoalidade.

  • b)

    Da eficiência.

  • c)

    Da publicidade.

  • d)

    Da moralidade.

54856 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição. Na hipótese, é correto afirmar:

  • a)
    A União responderá pelos danos com base na responsabilidade subjetiva.
  • b)
    Cabe ao servidor público indenizar Pedro, respondendo a União apenas subsidiariamente.
  • c)
    Cabe à União o dever de indenizar Pedro e usar o direito de regresso em caso de culpa ou dolo do servidor.
  • d)
    Não caberá indenização a Pedro na hipótese de o servidor não ter agido com culpa ou dolo.

54857 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Administração Pública

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo. Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

  • a)
    anular em decisão definitiva o decreto.
  • b)
    sustar o decreto.
  • c)
    revogar o decreto.
  • d)
    tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto.

59719 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Direito Constitucional

Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

  • a)
    soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
  • b)
    soberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.
  • c)
    cidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.
  • d)
    soberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.

64509 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Direito Constitucional

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:

  • a)
    reitor de Universidade Federal.
  • b)
    deputado federal.
  • c)
    ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • d)
    senador.

69117 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Direito Administrativo

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal: I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico. II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica. III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica. Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

  • a)
    I, apenas.
  • b)
    II e III, apenas.
  • c)
    III, apenas.
  • d)
    I, II e III.

69118 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.

III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • a)
    I, apenas.
  • b)
    I e III, apenas.
  • c)
    II, apenas.
  • d)
    I, II e III.

69119 FUNDEP (2017) - CRM-MG - Agente de Fiscalização / Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

  • a)
    As associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.
  • b)
    A obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.
  • c)
    A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • d)
    As entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.