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142905 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito Civil

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais

  • a)
    os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  • b)
    as energias que tenham valor econômico.
  • c)
    os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
  • d)
    os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

142906 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito Civil

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que

  • a)
    os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.
  • b)
    na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
  • c)
    o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
  • d)
    o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

142907 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito Processual Civil

Analise as afirmativas seguintes. I. A juntada das peças obrigatórias do agravo é atribuição do agravante, mas, se a peça obrigatória for juntada nas contrarrazões do agravo, sana o vício.

II. É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, complementá-lo, aditá-lo ou corrigi-lo, pois já se operou a preclusão consumativa.

III. É completamente desnecessária a formação do contraditório em sede recursal na hipótese de sentença que indefere a inicial antes da citação do réu.

IV. Contra a decisão monocrática do relator, que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não cabe recurso.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

  • a)
    I e II apenas.
  • b)
    II e III apenas.
  • c)
    III e IV apenas.
  • d)
    I e IV apenas.

142908 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito do Consumidor

Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que

  • a)
    o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
  • b)
    prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
  • c)
    o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  • d)
    a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é uma das formas que obsta a decadência.

142909 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito do Consumidor

Quanto aos direitos do consumidor, é INCORRETO afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

  • a)
    define produto como sendo qualquer atividade material ou imaterial fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
  • b)
    define fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
  • c)
    define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
  • d)
    estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

142910 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

Em relação aos Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente no que se refere à profissionalização e à proteção no trabalho é INCORRETO afirmar que

  • a)
    são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, desde que maior de quatorze anos.
  • b)
    é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  • c)
    ao adolescente empregado, maior de dezesseis anos, desde que regularmente matriculado em escola técnica, é permitido, em caráter excepcional, trabalhar até as vinte e três horas.
  • d)
    ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

142911 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)
    A revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.
  • b)
    Em relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.
  • c)
    As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.
  • d)
    A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplicase ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.

142912 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a

extinção da punibilidade do agente.

( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a

qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que

prevê o crime de tortura com resultado morte.

( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração

cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.

( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006

é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do

Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

  • a)

    F V F V.

  • b)

    V V F F.

  • c)

    F F V V.

  • d)

    F F V F.

142913 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito Processual Penal

Analise as afirmativas seguintes.

I. O parágrafo 4º do Artigo 394 CPP revogou tacitamente as defesas preliminares ao recebimento da denúncia, uma vez que estabelece que se aplicam os Artigos 395, 396, 396-A e 397 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau.

II. A videoconferência pode ser substitutiva da carta precatória e da carta rogatória, conforme previsão em nossa lei processual penal.

III. No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo que os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.

IV. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que ele se oculte para não ser citado.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

  • a)
    III e IV apenas.
  • b)
    I e III apenas.
  • c)
    II e IV apenas.
  • d)
    I, II e III apenas.

142914 FUNDEP (2014) - TJ-MG - Juiz / Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

  • a)
    Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.
  • b)
    O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.
  • c)
    As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.
  • d)
    Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.