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00988 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar
  • a)
    que é instaurado mediante portaria.
  • b)
    que, ao instaurar o processo, a autoridade competente age ex officio.
  • c)
    que, para a aplicação das penas de multa e advertência, não é imprescindível a fase de defesa.
  • d)
    que o servidor pode se defender pessoalmente ou por advogado.

00989 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

Sobre a organização do funcionalismo, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    os requisitos para o preenchimento dos cargos, empregos e funções públicas devem ser estabelecidos em lei.
  • b)
    a investidura em cargo público efetivo depende da aprovação prévia em concurso público.
  • c)
    a exigência de concurso público para provimento de cargos públicos não se aplica aos empregos públicos.
  • d)
    as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

00990 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

Considerando o atributo da imprescritibilidade dos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
  • a)
    A desafetação dos bens públicos só pode ser feita por lei.
  • b)
    As ações de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público não prescrevem.
  • c)
    Os bens públicos não podem ser objeto de penhora.
  • d)
    Os bens públicos não podem ser objeto de usucapião.

00995 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

Em relação aos delitos previstos na Lei n. 8.666/93, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    Ao contrário do disposto no Código Penal, servidor público, para fins penais, só pode ser o servidor efetivo, que exerce cargo, emprego ou função pública.
  • b)
    A pena será aumentada se o servidor, sujeito ativo do delito, for ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
  • c)
    Os delitos nela previstos podem ser dolosos ou culposos.
  • d)
    Para que exista o crime de dispensar ou inexigir o procedimento licitatório (art. 89, Lei n. 8.666/93), deve o agente atuar não só com dolo, mas ter o especial fim de agir de obter vantagem para si ou para outrem.

00997 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

Constitui ato de polícia administrativa:
  • a)
    a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho.
  • b)
    a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.
  • c)
    a fiscalização, pelo Poder Público, das condições do veículo utilizado como táxi, bem como a aferição do taxímetro.
  • d)
    a aplicação de multa a contratado administrativo que descumpre cláusulas contratuais.

00999 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

Nutrindo profunda inimizade pela família de Cícero, que é seu subordinado no serviço público, Terência, no uso de suas atribuições, determinou a transferência do referido servidor para longínqua cidade, alegando necessidade do serviço que, todavia, não existe.
Pode-se constatar no referido ato administrativo:
  • a)
    vício de competência.
  • b)
    desvio de finalidade.
  • c)
    usurpação de poder.
  • d)
    vício relativo à forma.

01001 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

Uma repartição pública municipal realiza licitação na modalidade de pregão para a aquisição de copos descartáveis de plástico em valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Na hipótese, pode-se afirmar que a realização da licitação
  • a)
    está incorreta, uma vez que na situação se impõe a aquisição direta, mediante configuração de dispensa de licitação.
  • b)
    está incorreta, porque o pregão se presta exclusivamente à escolha de proposta para a execução de serviços comuns.
  • c)
    está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento o menor preço.
  • d)
    está correta e terá, necessariamente, como critério de julgamento a técnica e o preço.

01003 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

Não obstante a vedação constitucional de ocupação simultânea de dois ou mais cargos públicos pela mesma pessoa, é lícita, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação no caso de
  • a)
    dois cargos de confiança.
  • b)
    dois cargos técnicos ou técnicos científicos.
  • c)
    dois cargos de nível superior de enfermeiro.
  • d)
    dois cargos efetivos de diferentes esferas federativas.

01005 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

O Prefeito do Município X decide vender um imóvel público não utilizado pela Administração. O referido terreno foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Na hipótese, é CORRETO afirmar que a alienação
  • a)
    deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de concorrência.
  • b)
    deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de pregão.
  • c)
    deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de convite.
  • d)
    deverá ser realizada diretamente, mediante dispensa de licitação, em razão do pequeno valor.

01007 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito / Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    não podem ter fins lucrativos.
  • b)
    integram a Administração Indireta do ente federativo a que se vinculam.
  • c)
    atuam na prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.
  • d)
    formalizam seu vínculo com o ente federativo mediante contrato de gestão.