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00991 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Administrativo

No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar
  • a)
    que a anulação é de competência privativa da Administração Pública.
  • b)
    que a anulação só pode ser feita pelo Poder Judiciário.
  • c)
    que, tanto a Administração Pública, quanto o Poder Judiciário podem proceder à anulação.
  • d)
    que a Administração Pública, só pode proceder à anulação, quando autorizada pelo Poder Judiciário.

00992 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquia
  • a)
    é pessoa jurídica de direito privado.
  • b)
    é um dos entes da federação.
  • c)
    compõe a Administração Pública Direta.
  • d)
    só pode ser criada por lei específica.

00993 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Administrativo

Tendo sido aprovado em concurso público, Claudius Tiberius da Silva trabalha como engenheiro para a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
Sabendo-se que a CEMIG é uma sociedade de economia mista estadual, é CORRETO afirmar que Claudius Tiberius da Silva
  • a)
    celebrou contrato administrativo de prestação de serviços com a CEMIG.
  • b)
    é empregado da CEMIG.
  • c)
    é servidor público temporário.
  • d)
    ocupa cargo efetivo dos quadros da CEMIG.

00994 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Administrativo

Pretendendo contratar uma apresentadora de TV nacionalmente conhecida e famosa, em especial junto ao público infantil, para protagonizar uma campanha de TV e rádio, incentivando a vacinação de crianças, a Administração Pública deverá
  • a)
    realizar licitação.
  • b)
    contratar diretamente mediante configuração de dispensa de licitação.
  • c)
    contratar diretamente em face de configuração de inexigibilidade de licitação.
  • d)
    desistir da contratação, diante de expressa proibição legal de contratação de artista.

04912 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Administrativo

Nas modalidades licitatórias do pregão e do convite, NÃO estarão presentes no procedimento, respectivamente,
  • a)
    o edital e a fase de adjudicação.
  • b)
    o edital e a comissão de licitação.
  • c)
    as fases de habilitação e adjudicação.
  • d)
    a homologação e a habilitação.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

13691 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no Capítulo I, do Título II, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da lei.
  • b)
    Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • c)
    É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.
  • d)
    É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

13692 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Constitucional

Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    A aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.
  • b)
    A aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
  • c)
    A aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.
  • d)
    A aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.

13693 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Constitucional

Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    A proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais.
  • b)
    O salário mínimo deve receber reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
  • c)
    O salário do trabalhador pode ser reduzido, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.
  • d)
    A lei pode condicionar a fundação de sindicatos à autorização do Estado a exemplo do registro em órgão competente.

13694 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Constitucional

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.
  • b)
    Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.
  • c)
    Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.
  • d)
    O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.

13695 FUNDEP (2012) - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação / Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5^o , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.
  • a)
    Mandado de injunção
  • b)
    Habeas data
  • c)
    Habeas corpus
  • d)
    Mandado de segurança coletivo