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08394 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Determinado Administrador público celebrou um contrato administrativo junto à empresa (vencedora do processo licitatório) constando como seu objeto a publicidade institucional, mas que, em verdade, destinava-se exclusivamente à promoção pessoal desse mesmo Administrador. O material publicitário foi efetivamente produzido e o contrato inteiramente adimplido por ambas as partes.
Nesse caso, assinale a opção CORRETA.
  • a)
    Houve inobservância quanto à finalidade do interesse público que pode sujeitar o Administrador público a sanções por ato de improbidade administrativa.
  • b)
    Como o Administrador atuou com desvio de poder, o contrato é tido por inexistente de pleno direito, mas não se caracterizou improbidade administrativa, já que não houve enriquecimento ilícito por parte do Administrador.
  • c)
    Embora imoral, o exemplo revela típico exercício do poder discricionário do Administrador, não sendo passível de questionamento ou controle judicial.
  • d)
    Em face da ilicitude do objeto e da inobservância das formalidades legais, o contrato não gerou quaisquer efeitos, mas não importou em ato de improbidade administrativa, já que não houve prejuízo mensurável ao erário.

08395 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.
Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.
  • a)
    A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.
  • b)
    A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.
  • c)
    A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.
  • d)
    A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.

08396 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.
  • a)
    Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
  • b)
    Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
  • c)
    Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
  • d)
    Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

08397 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Dá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.
  • b)
    Opera-se a convalidação (ou saneamento) quando a Administração pública supre ou corrige o vício existente em um ato administrativo.
  • c)
    Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
  • d)
    Ambienta-se o vício de forma na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

08398 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:
  • a)
    no caso do contrato derivar de regular processo licitatório, a rescisão não pode ser feita amigável ou administrativamente, mas somente pela via judicial.
  • b)
    pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento por parte da empresa contratada.
  • c)
    pode ser determinada por ato unilateral e escrito da empresa contratada no caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
  • d)
    a inexecução apenas parcial do contrato por parte da empresa contratada não enseja a sua rescisão.

08399 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que
  • a)
    a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.
  • b)
    constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.
  • c)
    os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.
  • d)
    segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.

08400 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    São estáveis após três anos de exercício, incluindo-se os períodos de férias e afastamentos legais, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo em virtude de decisão judicial confirmada em duplo grau de jurisdição.
  • b)
    Em caso de aposentadoria compulsória, os proventos do servidor público, por ocasião de sua concessão, serão fixados segundo o valor da remuneração do cargo efetivo de hierarquia imediatamente superior àquele que vinha sendo exercido, acrescido de 11% a título de abono de permanência, sem prejuízo dos demais adicionais e vantagens pessoais então percebidos pelo servidor, inclusive em razão do exercício de cargos ou funções comissionadas.
  • c)
    O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitidas sucessivas prorrogações por igual período, desde que devidamente justificadas pelo órgão interessado.
  • d)
    A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

08401 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

O combate à improbidade administrativa é, indiscutivelmente, uma das prioridades da atuação do Ministério Público, na medida em que a malversação do dinheiro público mostra-se altamente nociva à consecução dos interesses da sociedade brasileira. A Lei nº 8.429/92 dedica um capítulo à definição e tipificação das condutas consideradas ímprobas e, por isso mesmo, passíveis de sancionamento. Analise as proposições a seguir.
I. A utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com até cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual é conduta tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente é ato de improbidade administrativa tipificado entre aqueles que causam prejuízo ao erário.
III. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é conduta tipificada entre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é conduta tipificada entre os atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é conduta tipificada entre aquelas que causam enriquecimento ilícito.
Apenas estão CORRETAS as opções:
  • a)
    II e IV.
  • b)
    III e V.
  • c)
    I e V.
  • d)
    IV e V.

08402 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Administrativo

O artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, sujeita-se o responsável pelo ato de improbidade administrativa às cominações ali estipuladas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A respeito de tais sanções, é CORRETO afirmar:
I. Na fixação das penas, o juiz levará em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
II. Todas as modalidades de improbidade administrativa podem implicar restrição temporária de direitos (suspensão de direitos políticos e proibição temporária de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios) e interdição definitiva de direitos (perda da função pública).
III. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que pode ser sancionado com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
IV. Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade administrativa punível, entre outras sanções, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes a remuneração percebida pelo agente.
V. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que sujeita o responsável ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Apenas estão CORRETAS as assertivas
  • a)
    I, IV e V.
  • b)
    I, II e V.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    I, II e III.

18992 FUNDEP (2011) - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Constitucional

Considerando o que dispõe o artigo 5º da Constituição da República, que disciplina os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
  • b)
    A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis, insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
  • c)
    Em relação à instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, são assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
  • d)
    O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada, somente após o interrogatório judicial, a assistência da família e de advogado.