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12486 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Considere a seguinte situação:
Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que
  • a)
    o servidor será aproveitado imediatamente.
  • b)
    o cargo que o servidor ocupou será extinto.
  • c)
    o servidor será reintegrado ao cargo.
  • d)
    o servidor terá direito à aposentadoria proporcional.

12487 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a
  • a)
    ampla defesa.
  • b)
    celeridade.
  • c)
    oralidade.
  • d)
    razoável duração.

12488 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando
  • a)
    ação de execução imediata.
  • b)
    ação liminar.
  • c)
    habeas data cautelar.
  • d)
    habeas corpus ou mandado de segurança.

12489 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Uma licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante remuneração ou prêmio aos vencedores, é denominada de
  • a)
    chamada.
  • b)
    concorrência.
  • c)
    concurso.
  • d)
    convite.

12490 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Um "contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção de uma tarifa, paga pelo usuário", denomina-se
  • a)
    autorização.
  • b)
    concessão.
  • c)
    permissão.
  • d)
    público-privado.

12491 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:
  • a)
    autarquia, empresas públicas e conselhos estatais.
  • b)
    empresa mista e sociedades autárquicas.
  • c)
    fundações públicas e empresas.
  • d)
    sociedade de economia mista e empresa pública.

20901 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • b)
    não haverá juízo ou tribunal ou exceção.
  • c)
    não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  • d)
    tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.

20902 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Quanto ao alistamento eleitoral e ao voto, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • a)
    O voto é facultativo para os analfabetos.
  • b)
    O voto é obrigatório para os militares e conscritos.
  • c)
    Podem se alistar os que respondem a processo crime.
  • d)
    Não podem se alistar os estrangeiros.

20903 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Analisando os conceitos das espécies de Constituições, assinale o enunciado e definição INCORRETOS.
  • a)
    Costumeiras: aquelas que vão se formando aos poucos, pela reiteração prática de certos atos.
  • b)
    Outorgadas: são elaboradas por determinada pessoa ou grupos de pessoas.
  • c)
    Rígidas: só se alteram mediante processos especiais e seus preceitos prevalecem sobre aos das leis ordinárias.
  • d)
    Suprema: um conjunto de normas que regem o país.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

20904 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é
  • a)
    do Congresso Nacional.
  • b)
    do Conselho Nacional de Justiça.
  • c)
    do Senado Federal.
  • d)
    dos Tribunais Superiores.