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10086 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Administrativo

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que
  • a)
    a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
  • b)
    a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
  • c)
    a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
  • d)
    o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

21056 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    se constitui em Estado Democrático de Direito.
  • b)
    é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
  • c)
    o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
  • d)
    todo poder emana do povo que o exerce somente de forma direta nos termos da lei.

21057 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
  • b)
    casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.
  • c)
    se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
  • d)
    .os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

21058 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional

Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como ?instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV?.
  • a)
    Ministério Público
  • b)
    Ordem dos Advogados do Brasil
  • c)
    Advocacia-Geral
  • d)
    Defensoria Pública

21059 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional

Analisando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que
  • a)
    se compõe de 15 membros.
  • b)
    é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    três dos seus membros são advogados.
  • d)
    um membro é juiz federal militar.

21060 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que integram o Poder Judiciário brasileiro:
  • a)
    Tribunais de Arbitragem e Mediação.
  • b)
    Tribunais de Contas.
  • c)
    Tribunais de Justiça Desportiva.
  • d)
    Tribunais Militares.

21061 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."
Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida
  • a)
    na Constituição de 1988.
  • b)
    na Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU/ 1948.
  • c)
    na Lei dos Crimes de Tortura - Lei n. 9455/97.
  • d)
    nas funções essenciais do Poder Judiciário.

21062 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988 não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:
I. a separação dos poderes.
II. os tributos estaduais.
III. os direitos e garantias individuais.
Completa(m) corretamente o enunciado acima
  • a)
    apenas a afirmativa I.
  • b)
    apenas a afirmativa II.
  • c)
    apenas as afirmativas I e III.
  • d)
    apenas as afirmativas II e III.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

21063 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que
  • a)
    a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.
  • b)
    compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.
  • c)
    podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.
  • d)
    são regidos por Leis Orgânicas.

21064 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Presidente da República nomear
  • a)
    advogado-geral da União.
  • b)
    auditores do Senado.
  • c)
    comandantes das Forças Armadas.
  • d)
    ministro de estado.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.