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20954 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Constitucional

São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO
  • a)
    garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
  • b)
    idade mínima de 12 anos para admissão ao trabalho.
  • c)
    garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola.
  • d)
    garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.

20955 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Constitucional

Considerando as disposições constantes do art. 227 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
  • b)
    a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
  • c)
    adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
  • d)
    o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.