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10097 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Assistente Social / Direito Administrativo

Sobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é possível acumular a remuneração
  • a)
    de dois cargos de professor.
  • b)
    de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • c)
    de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
  • d)
    de um cargo de magistrado com outro de diretor de faculdade de direito.

21066 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Assistente Social / Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, é CORRETO afirmar que é privativo de brasileiro nato, o cargo de
  • a)
    carreira diplomática.
  • b)
    ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • c)
    oficial da Polícia militar.
  • d)
    presidente do Conselho Federal da OAB.

21067 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Assistente Social / Direito Constitucional

Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está entre
  • a)
    04 a 60 deputados.
  • b)
    06 a 70 deputados.
  • c)
    08 a 70 deputados
  • d)
    10 a 60 deputados.

21068 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Assistente Social / Direito Constitucional

Considerando o que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, é
  • a)
    da Corregedoria Nacional do Judiciário.
  • b)
    da Corregedoria-Geral de Justiça.
  • c)
    do Conselho da Corregedoria-Geral.
  • d)
    do Conselho Nacional de Justiça.

21069 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Assistente Social / Direito Constitucional

Quanto ao ingresso e concurso para a carreira da magistratura, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    a Ordem dos Advogados do Brasil participará de todas as fases do concurso.
  • b)
    o cargo inicial será de juiz substituto.
  • c)
    o candidato deverá ser bacharel em direito, no mínimo, com três anos de advocacia no Estado do exame.
  • d)
    a nomeação dos aprovados obedecerá a ordem de classificação. Questão

21070 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Assistente Social / Direito Constitucional

Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
  • b)
    o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.
  • c)
    os servidores judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
  • d)
    os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.

21071 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Assistente Social / Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que a Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta
  • a)
    de mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa dos seus membros.
  • b)
    de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • c)
    de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
  • d)
    do Presidente da República.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

21072 FUNDEP (2010) - TJ-MG - Assistente Social / Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que a Constituição de 1988 dispõe que a iniciativa para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é privativa
  • a)
    de Deputado federal.
  • b)
    de Presidente da República.
  • c)
    de Presidente do Congresso Nacional.
  • d)
    de Senador.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.