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74830 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Processual Civil

Considerando a disciplina do

litisconsórcio prevista no Código de Processo

Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa

INCORRETA.

  • a)

    Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, do mesmo escritório de advocacia, não terão os prazos contados em dobro para as suas manifestações.

  • b)

    O litisconsórcio facultativo pode ser limitado por decisão do juiz da causa quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  • c)

    No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

  • d)

    No litisconsórcio necessário, havendo desinteresse de um dos litisconsortes na realização da audiência de conciliação e mediação, esta não será realizada.

  • e)

    Quando houver litisconsórcio, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

74831 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Processual Civil

Em relação ao procedimento

comum tratado no Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a

seguir:

I. A audiência de conciliação ou mediação não

será realizada somente se ambas as partes

expressamente manifestarem o

desinteresse ou quando a causa não admitir

autocomposição.

II. Na fase de saneamento e organização do

processo, se a causa apresentar

complexidade em matéria de fato ou de

direito, deverá o juiz designar audiência

para que o saneamento seja feito em

cooperação com as partes, oportunidade

em que o juiz, se for o caso, convidará as

partes a esclarecer suas alegações.

III. Iniciada a audiência de instrução e

julgamento, o juiz tentará conciliar as

partes, independentemente do emprego

anterior de outros métodos de solução

consensual de conflitos, como a mediação e

a arbitragem.

Quais estão corretas?

  • a)

    Apenas II.

  • b)

    Apenas III.

  • c)

    Apenas I e II.

  • d)

    Apenas II e III.

  • e)

    I, II e III.

74832 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Processual Civil

Em matéria de Juizados

Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09),

assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)

    A competência em razão do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

  • b)

    As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  • c)

    Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

  • d)

    Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

  • e)

    A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o momento de instalação da audiência de conciliação.

74833 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Civil

Sobre juros, é correto afirmar que:

  • a)
    Salvo regra sem sentido contrário, são sempre admitidos juros capitalizados no Direito brasileiro, desde que em período não superior a um mês.
  • b)
    Nos negócios jurídicos bancários ou financeiros, os juros compensatórios são limitados à taxa prevista no Art. 406 do Código Civil.
  • c)
    Os juros remuneratórios financeiros admitem capitalização, desde que haja disposição contratual autorizativa.
  • d)
    Somente no mútuo de natureza financeira é viável, no Direito brasileiro, a cobrança de juros remuneratórios.
  • e)
    No Direito brasileiro, não são lícitos juros capitalizados.

74834 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Civil

Sobre o enriquecimento sem causa, é correto afirmar que:

  • a)
    O enriquecimento sem causa é um exemplo de ato ilícito, passível de gerar indenização por perdas e danos ao lesado.
  • b)
    No Direito brasileiro, é aplicável exclusivamente na modulação da indenização por dano moral, visando a evitar indenizações exorbitantes ou desproporcionais.
  • c)
    Se tiver havido causa para o enriquecimento, não são aplicáveis as regras sobre indenização por enriquecimento sem causa, ainda que a causa, posteriormente, deixe de existir.
  • d)
    A aplicação do enriquecimento sem causa como fonte autônoma de obrigação pressupõe a subsidiariedade, ou seja, o enriquecimento sem causa só é aplicável se a lei não oferecer ao lesado outro meio capaz de satisfazer os seus interesses.
  • e)
    O enriquecimento sem causa só é aplicável a relações contratuais de adesão.

74835 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Civil

Sobre herança jacente, assinale a alternativa correta.

  • a)
    Abrindo-se a sucessão, a posse e a propriedade dos bens são transmitidas aos herdeiros, incluindo o Município, quando não houver outros sucessores, legítimos ou testamentários.
  • b)
    Cinco anos depois da declaração de vacância, os bens passam ao patrimônio do Município.
  • c)
    Não havendo sucessores legítimos ou testamentários, os bens do “de cujus” se transmitem automaticamente ao Município, em seguida ao falecimento.
  • d)
    Com a declaração de vacância sem que tenha havido habilitação de colaterais, o Município passa a ser proprietário dos bens.
  • e)
    Cinco anos depois de aberta a sucessão, sem que haja herdeiros, os bens do “de cujus” passam ao domínio do Município, ou do Distrito Federal, conforme onde se encontre.

74836 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Tributário

Sob a perspectiva da redação expressa na Constituição Federal relativamente aos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo:

I. No caso de empréstimo compulsório em face de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

II. No caso de imposto sobre produtos industrializados, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a sua alíquota desde que não haja violação ao contido na alínea “c” do inciso III do Art. 150 da CF.

III. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul majorado o valor venal de determinado tipo de veículo, o IPVA correspondente poderá ser exigido imediatamente.

IV. O IPTU cuja base de cálculo foi majorada pode ser exigido nesses termos sem ter que aguardar o prazo mínimo de noventa dias, desde que tal cobrança ocorra no exercício subsequente.

Quais estão corretas?

  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II.
  • c)
    Apenas I e III.
  • d)
    Apenas II e IV.
  • e)
    Apenas I, III e IV.

74837 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Legislação Municipal

Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a)
    Para efeitos do IPTU, considera-se prédio a construção ocupada ou concluída, assim entendida aquela com carta de habitação.
  • b)
    A incidência do IPTU independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.
  • c)
    A alíquota para cálculo do IPTU do prédio é, tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência, de 0,75%.
  • d)
    A alíquota para cálculo do IPTU dos terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal, cujo valor venal é de até 6.651 UFMs, é de 5%.
  • e)
    A alíquota para cálculo do IPTU dos terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal, cujo valor venal está acima de 6.651 UFMs, é de 5,5%.

74838 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Legislação Municipal

Com base na referida legislação, a incidência e o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento independem:

I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas. II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.

III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.

IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

Quais estão corretas?

  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas II.
  • c)
    Apenas I e III.
  • d)
    Apenas II e IV.
  • e)
    Apenas I, III e IV.

74839 FUNDATEC (2016) - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal / Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo: I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoatendimento).

II. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município.

III. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.

Quais estão corretas?

  • a)
    Apenas I.
  • b)
    Apenas I e II.
  • c)
    Apenas I e III.
  • d)
    Apenas II e III.
  • e)
    I, II e III.